as garantias dos magistrados

As garantias dos magistrados são aquelas descritas no art. 95 da Constituição: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade salarial. Os membros do Ministério Público gozam das mesmas prerrogativas, como prevê o inciso I do §5º do art. 128 da Carta Maior. Apenas saem dos seus cargos aos 70 anos compulsoriamente ou por motivação própria; apenas trocam de comarca quando desejarem; e quando é estabelecido um patamar salarial não há a possibilidade de redução. Essas garantias visam à manutenção da independência funcional. vitaliciedade: s.f. Qualidade de vitalício; garantia constitucional concedida a certos titulares de funções públicas, no sentido de não serem demitidos ou afastados de seus cargos, a não ser por motivo estabelecido por lei e reconhecido por sentença do órgão judiciário competente.
A vitaliciedade é a condição que atribui a alguém ou algo o caráter permanente até a extinção de sua vida ou existência física. Na esfera pública, vitaliciedade é a garantia legal concedida a certos titulares de funções públicas, civis e militares de carreira, de permanecerem em seus cargos até atingirem a idade prevista para a aposentadoria compulsória, sendo vedado o afastamento ou demissão, à exceção de motivo estabelecido por lei ou por sentença judicial transitada em julgado1 .
Alguns chefes de Estado, particularmente em ditaduras (ou nas monarquias) tomam posse do poder, a título pessoal, para toda a vida, conferindo caráter vitalício ao seu cargo administrativo.
Algo que não se pode reduzir irredutibilidade salarial: é proibido reduzir o salário. Inamovibilidade
Por Roberto Araujo (RS) em 31-05-2008
Sing. fem.
1. Qualidade de inamovível.
2. jurídico: Prerrogativa de que gozam os magistrados e certa categoria de funcionários públicos, de não serem removidos, salvo a seu próprio pedido ou por motivo de interesse público, mediante formalidades rigorosas.
Os magistrados têm a prerrogativa da inamovibilidade.
Inamovibilidade
Prerrogativa de que gozam