Artigo menoridade penal
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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL QUAL LADO DA MOEDA VOCÊ ESCOLHE?
No mundo jurídico atual e na sociedade em geral, um dos temas que mais é comentado e discutido é a questão da redução da maioridade penal de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos.
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta que reduz a maioridade penal no Brasil, promete esquentar ainda mais essa já acalorada discussão.
A CCJ influenciada pela Frente Parlamentar de Segurança Pública, conhecida como “Bancada da Bala”, aprovou no dia 31 de março de 2015 a constitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional), mesmo sob forte pressão contraria dos aliados do governo.
A Câmara deverá agora, criar uma comissão especial para analise da proposta e colocá-la em votação (por duas vezes) e depois encaminhá-la para o Senado (também em votação por duas vezes), para que então possa ser transformada em lei.
Mas em que a redução da maioridade seria bom ou ruim?
Alguns alegam que se o menor é responsável para exercer o voto com 16 anos, pode também ser responsabilizado pelo crime que comete.
Outros dizem que somente punindo de forma mais severa o menor infrator, é que se terá uma mudança na maneira de pensar destes, que hoje tem a impunidade e penas brandas como uma certeza.
Os que defendem esta linha, ainda alegam que haveria uma redução da quantidade de crimes cometidos, face a punição mais severa.
Por outro lado, os que se dizem contra, alegam que o menor não tem maturidade suficiente para entender a tipicidade de sua conduta.
Também defendem que o sistema carcerário brasileiro é falho e que ao invés de proporcionar uma reeducação do menor e consequente reinserção deste na sociedade, de maneira sadia, acabaria por piorar sua situação e a sua delinquência.
Se vê que a questão é bastante controversa e que não haverá consenso quanto a resposta.
A certeza que se tem, é o fato de que muitos pais transferem a responsabilidade de educar para as escolas e