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FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB: Uma análise do uso do recurso no município de Açailândia

RESUMO
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. Este artigo tem por objetivo analisar o uso do recurso do Fundeb em Açailândia e avaliar a atuação dos Conselheiros do Fundeb no município, na tentativa de compartilhar um maior conhecimento a cerca dos sujeitos, que representam os cidadãos do referido município, na fiscalização de suas Políticas Públicas. O método usado para coleta e análise dos dados foram pesquisas bibliográficas e de campo, esta última, através de conversa informal e da aplicação de um questionário, contendo 20 questões para um dos conselheiros. Como resultado, podemos perceber que os conselhos são bastante inócuos, não atuando conforme prevê a lei n. 11.494 e tendo seu potencial democrático bastante limitado. Dessa maneira é necessário mudar esse caráter mais estatal que social do conselho, deixando de ficar limitado ao papel e passando a ser posto em prática, para que os recursos sejam devidamente aplicados, pois o controle social possibilita a participação do cidadão na gestão pública, sendo um mecanismo de prevenção da corrupção.
Palavras – chave: Fundeb. Recurso. CACS.

ABSTRACT
The Fund for Maintenance and Development of Basic Education and enhancement of Education Professionals - Fundeb was created to replace the Fund for Primary Education Development and Teacher Appreciation - Fundef, which ran from 1998 to 2006. This article is analyze the use Fundeb resource in Açailândia and evaluates the performance of Fundeb counselors in the city in an attempt to share more knowledge about the subject, representing the citizens of the municipality during the audit of its public policy. The method used for collecting and