AQUISIÇÃO BENS

Para expor algumas considerações acerca da sua dúvida, vou me valer de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em que, num caso idêntico ao seu, assim se posicionou:

"Para os casos de comportamento estatais lícitos, caso da realização de obras públicas, o dano indenizável é mais que o simples dano econômico, não bastando para caracterizá-lo simples deterioração patrimonial sofrida por alguém, porquanto o dano indenizável deve corresponder a lesão a um bem jurídico, cuja integridade o sistema normativo proteja, reconhecendo como o direito certo, e não eventual de um indivíduo, cumulado com as características de especialidade e anormalidade.

Neste sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello, que ao examinar o dano indenizável na responsabilidade patrimonial extracontratual, explica: (a) "Não basta para caracterizá-lo a mera deterioração patrimonial sofrida por alguém. Não é suficiente a simples subtração de um interesse ou de uma vantagem que alguém possa usufruir, ainda que legitimamente. Importa que se trate de um bem jurídico cuja integridade o sistema normativo proteja, reconhecendo-o como direito do indivíduo. Por isso, a mudança de uma escola pública, de um museu, de um teatro, de uma biblioteca, de uma repartição, pode representar para comerciantes e profissionais instalados em suas imediações evidentes prejuízos, na medida em que lhes subtrai toda a clientela natural derivada dos usuários daqueles estabelecimentos transferidos. Não há dúvida de que os comerciantes e profissionais vizinhos terão sofrido um dano patrimonial, inclusive o "ponto" ter-se-á destarte desvalorizado. Mas não haverá dano jurídico." ("Curso de Direito Administrativo", 15a ed., Malheiros, 2003, SP, p. 879/880); (b) "Para ser indenizável cumpre que o dano, ademais de incidente sobre um direito seja certo, vale dizer, não apenas eventual, possível. Tanto poderá ser atual como futuro, desde que certo, real. Nele se engloba o que se perdeu e o que se deixou de ganhar (e se