aposentadoria por tempo de contribuição por deficiencia

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICÁRIA DO

, brasileiro, cobrador de coletivo, inscrito no CPF sob o e RG nº - 2ª via -, residente e domiciliado na nº - Bairro -, vem, respeitosamente, através de seus advogados, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na Rua Pedro Pereira nº 383 - Centro, Fortaleza, Ceará, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Preliminarmente, requer os benefícios da justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, por não ter condições de custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família.
Ainda em preliminar, a parte autora renuncia, expressamente, a todo e qualquer valor das parcelas vencidas que exceder à alçada fixada no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

I - DOS FATOS
O Autor é segurado da previdência social, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei 8213/1991.
No dia 14/08/2014, a parte Autora pleiteou junto à Autarquia Ré, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o qual restou indeferido com a justificativa de: "falta de tempo de contribuição".
Contudo, é de fundamental importantância destacar que o autor apresenta deficiência física desde criança, em razão de ter sido acometido de POLIOMIELITE, o que permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de sua aposentadoria.

DADOS DA DEFICIÊNCIA

1. Deficiência Deficiência no membro inferior esquerdo causada por poliomielite - CID: 10 B91 e CID 10 M15.4
2. Grau da deficiência moderada
3. Data de ínicio da deficiência Desde a infância

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Data de início Data final Empregador Tempo de serviço
09/12/1983 26/02/1988 Atalaia 4 anos e 2 meses e 19 dias
01/03/1988 30/04/1992