Apenas p efeito de cadastro

PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA REGISTRAR UMA ONG

Introdução: A curiosidade desse tema do mês é que sua escolha acaba sendo uma confissão de que as organizações continuam sendo, em grande parte, movimentos ainda não oficializados. Na conclusão desse texto, vamos analisar, também, os efeitos de não se ter uma sociedade oficializada.

Ongs e a lei brasileira: Não existe o tipo societário Ong no direito brasileiro. Quem procurar no código civil ou em outra lei a sigla Ong não vai achar. Como precisamos entender qual o tipo societário que é uma Ong, ou que costuma ser uma Ong, para saber quais são os procedimentos, temos primeiro que analisar a definição que se costuma dar a uma Ong.

Ongs, o que costumam ser: Como não existe lei que diga o que vem a ser uma Ong, temos que buscar em outras fontes. Podemos dizer que há um entendimento social de que Ongs são entidades às quais as pessoas se vinculam por identificação pessoal com a causa que elas promovem. Essas entidades, por natureza, não têm finalidade lucrativa, mas uma finalidade maior, genericamente filantrópica, humanitária, de defesa de interesses que costumam ser de toda a população e que, historicamente, deveriam ser objeto de atividade do poder público. Destinam-se a atividades de caráter eminentemente público, sendo a parcela da sociedade civil, como um todo, que se organiza na defesa de seus interesses coletivos. Dessa forma, distinguem-se até de seus sócios e passam a fazer genericamente parte do patrimônio de toda a sociedade, às vezes, no mundo inteiro.

Juntando-se as peças desse quebra cabeça, temos que Ongs são, em geral:

associações civis sem fins lucrativos, de direito privado e de interesse público.

Associações x Sociedades: Em sua origem, associações e sociedades são idênticas. Ambas são o resultado do que, em Direito, chamamos de affectio societatis, ou, em bom português, vontade de se associar. O problema de traçar uma diferença entre sociedades e associações é que a