Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SECÇÃO DO AMAZONAS

ODILON COUTINHO, já qualificado nos autor do processo n. ..., que lhe move a justiça pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, requerer a juntada das razões de APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.

Termos em que, pede deferimento. Manaus, 21 de setembro de 2010.

Advogado ... OAB n. ...

(na outra folha)

APELANTE: Odilon Coutinho
APELADA: Justiça Pública
PROCESSO n. ...

Egrégio Tribunal Regional Federal,
Colenda Turma,
Douto Procurador da República.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS Narra a denúncia que no dia 17 de setembro de 2009, por volta das 19:30 horas, na cidade e comarca de Manaus, teria o acusado, imbuído do propósito de assenhoramento definitivo, quebrou a janela do prédio em que funciona agência dos Correios e de lá teria subtraído quatro computadores da marca Lunation, no valor de R$ 5.980,00, 120 caixas de encomenda do tipo 3, no valor de R$ 540,00 e 200 caixas de encomenda do tipo 4, no valor de R$ 1.240,00 (conforme laudo de avaliação indireta às f. ). A denúncia foi oferecida com fundamento no artigo 155, §§ 1.º e 4.º, I e IV, do Código Penal, combinado com os artigos 29 e 69, todos do Código Penal. No dia 1º de outubro de 2009, o digníssimo magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Manaus recebeu a exordial, acolhendo a imputação em seus