apelação

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da ___Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária do___

Processo nº xxxxx

Fulano de Tal, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, com arrimo no art. 593, I, do Código de Processo Penal, vem interpor Recurso de Apelação.

Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ região, com as razões inclusas.

Nestes termos, Pede deferimento. Cidade,____de___________ de 20_.

Advogado-OAB nº xxxx

RAZÕES DA APELAÇÃO

Apelante: Fulano de Tal
Apelado: Ministério Público Federal
Processo nº: XXXXXX

Egrégio Tribunal Regional Federal
Colenda Turma
Douto Procurador da República.

Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz Federal da ___Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária do ___, a respeitável sentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS
O réu, foi condenado a cumprir uma pena de 2 (dois) anos de reclusão, devido a prática dos crimes de dívida tributária e contra o sistema financeiro. A pena deve ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, tendo em vista que o Excelentíssimo Julgador não acatou o pedido do parquet e nem a resposta escrita apresentada pelo réu.
(melhorar aqui....escrever algo mais...)

Por fim, é necessário frisar que o magistrado recebeu a denúncia em 15 de Janeiro de 2009.

II – DO DIREITO

PRELIMINARMENTE
(não sei se cabe ou não alegar a prescrição)

DO MÉRITO

Os crimes previstos no art. 1º, II da Lei nº 8.137/90 e