Apelação

EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.

JOSÉ JACINTO, brasileiro, casado, pedreiro, RG XXXXXXX, inscrito no CPF sob n. XXXXXXX, atualmente preso no Centro de Detenção desta Cidade, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado no processo crime (n° de ordem 234/2011) que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 157, §º 2, I e II, do Código Penal, tramitando perante esse Juízo, não se conformando, “data vênia”, com a sentença recorrida, interpor, no prazo legal (art. 593 do CPP), este recurso de apelação (art. 593 e ss do CPP) para o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, pelas razões que serão apresentadas.
Por conseguinte, com a oitiva do Ministério Público Estadual, requer-se que Vossa Excelência conheça e admita este recurso, remetendo-o ao Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo.

Termos em que, Pede deferimento. Ribeirão Preto, 14 de outubro de 2012.

_____________________________ OAB n° XXXX

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: José Jacinto
Apelado: Ministério Público

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA CÂMARA!

EMÉRITOS DESEMBARGADORES!

O Recorrente, qualificado nos autos, foi condenado em primeiro grau de jurisdição como incurso no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.

Foi imposta ao recorrente, por conseguinte, com base no dispositivo supracitado, a pena final de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dias) de reclusão, em regime fechado, mais ao pagamento de 04 (quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 189-198).

Certamente, em que pese à decisão do Magistrado da 3° Vara Criminal, este não agiu com o costumeiro acerto, posto que, com base