ANULATÓRIA COBRANÇA INDEVIDA CARTÃO DE CRÉDITO

Anulatória de Cobrança (Cartão de crédito) - Envio não solicitado
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara Cível da Comarca de [especificar]

(Espaço de 10 linhas)

[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [Endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ANULATÓRIA DE COBRANÇA, contra [Razão social da empresa Requerida], sociedade comercial com sede [Endereço completo], tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito:
DOS FATOS
1 - O Autor nunca solicitou qualquer serviço prestado pela Ré.
2 - Ocorre que no dia [Data: dia/mês/ano], recebeu em seu domicílio, via postal, cartão de crédito emitido pela Requerida, cartão [nº], promovendo sua imediata inutilização.
3 - Porém, transcorrido certo tempo, recebeu cobranças relativas a anuidade do referido cartão.
4 - Não concorda com tal cobrança por entender serem estas indevidas.
DO DIREITO
Consoante a dicção do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.
Tendo em vista que o envio do cartão de crédito não foi solicitado pelo Autor, tem-se configurada a prática abusiva pela Ré, que ainda cobrou a anuidade do referido cartão do Requerente.
Assim, o Autor pleiteia a imediata anulação da indevida cobrança de anuidade do cartão de crédito.
Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:
a) o cancelamento do cartão de crédito supramencionado e a anulação das respectivas cobranças.
b) a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por