Antinomia jurídica

Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito
Processo nº: 70047412887
ANTINOMIA DO PROCESSO:
“E aqui uma aparente antinomia no sistema, haja vista que o Código Civil prevê o prazo de três anos para a pretensão de reparação civil (art. 206, V, &3º, do CC/02), entendimento sufragado pelo doutor magistrado ao passo que o Código de proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 27, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão, em se tratando de relação de consumo e vício do serviço.” Segundo a antinomia, podemos observar que o critério utilizado foi o de ESPECIALIDADE, que é quando a lei especial revoga a geral, nesse caso, é a lei do Código do Consumidor que revoga a lei geral que é a do Código Civil, baseia-se também na supremacia relativa a uma antinomia da normas mais específica ao caso em questão. Desta forma, no caso da existência de duas normas incoerentes uma com a outra, verifica-se se ao dispor sobre o objeto conflituoso, uma delas possui caráter mais específico, em oposição a um caráter mais genérico. Diferente dos outros critérios, este possui certo grau de subjetividade, pois se em muitos casos é possível detectar facilmente o par "genérico/específico", em número significativo esta diferença se encontra difusa e difícil de localizar. Pode-se dizer que não é o critério HIERÁRQUICO, porque é a lei superior que revoga a anterior, nem o critério CRONOLÓGICO, que é quando a lei posterior revoga a anterior, o que não acontece nessa antinomia.

RESUMO DO PROCESSO: ROSA CAROLINA WOCTHER TANNENHAUES, entrou com uma ação de reparação de danos em face de KB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. A autora alega que houve má execução da obra, demora da entrega, além de ter sofridos danos morais, e passado inúmeras situações constrangedoras, pois, em sua casa além dos defeitos e imperfeições no acabamente, a casa está inacabada e com s´rios problemas hidraúlicos, de esgoto, elétricos, infltrações e má execução dao projeto pela demandada. Ao