Analise do 3 artigo da Lindb

Art.3º ” Ninguem se escusa de cumprir a lei , alegando que não a

conhece”

” Tal dispositivo visa garantir a eficácia global da ordem jurídica ,que estaria

comprometida se admitisse a alegação de ignorância da lei vigente. “

O conhecimento da lei decorre de sua publicação, ou seja, uma vez

promulgada, a normasó passa vigorar com sua publicação no Diário Oficial,

que é o marco para que se reputeconhecida por todos.Assim, depois de

publicada e uma vez decorrido o prazo da vacatio legis (se houver), a lei passa

a ser obrigatória para todos, sendo inescusável o erro e a ignorância sobre a

mesma.

Desta forma, a norma é conhecida,obrigatória e apta a produzir efeitos jurídicos

através da publicação, protegendo a autoridade contra a desagregação que o

desconhecimento da mesma possa lhe trazer, jáque uma autoridade ignorada

é como se inexistisse.Ainda em relação ao artigo 3º, é preciso levar-se em

conta que o mesmo versa sobre aignorância da lei ou a ausência de seu

conhecimento e também o erro no seuconhecimento. A ignorância de direito

se dá quando não o conhecimento do previsto na lei sobre o fato que se trata.

Já o erro de direito ocorre pelo desconhecimento do fato previsto na norma

em função de falso juízo sobre o que ela dispõe, ou seja, o agente emite uma

declaração de vontade baseado no falso pressuposto de que está procedendo

de acordo coma lei. A doutrina e jurisprudência têm entendido que o erro de

direito e a ignorância da lei não se confundem, sustentando que o primeiro

vicia o consentimento, nas hipóteses em que afetea manifestação da vontade

na sua essência.O novo Código Civil, em seu art. 139, admite o erro de direito

como motivo único ou principal do negócio jurídico, desde que não implique

recusa à aplicação da lei. Assim, nãoé levado em conta o erro de direito nas

hipóteses em que o mesmo seja alegado visando àsuspensão da eficácia

legal