analise critica

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA
JOCEIA BRITO

DIREITO CIVIL VII
DIFERENÇA ENTRE USUCAPIÃO COLETIVO E DESAPROPRIAÇAO JUDICIAL

PALHOÇA
2013

A Lei 10.257/2001, mais conhecida como o Estatuto da Cidade, é o diploma legal que define o usucapião coletivo. De forma clara, em seu artigo 10, afirma: “Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.”

Ressalte o fato de que, para haver a possibilidade de usucapião coletivo, faz-se necessário que os moradores estejam em uma área urbana com mais de 250m², onde não seja possível identificar o terreno de cada possuidor. Além deste, é necessário que eles atendam a dois outros critérios: o temporal, qual seja, cinco anos de posse pacífica, e o de propriedade, onde os interessados no usucapião não podem ter nenhum outro imóvel, seja ele urbano ou rural.

Necessário salientar que, conforme alude o Estatuto, não há a necessidade do animus domini (ou seja, da vontade de dominar o bem), sendo necessária apenas que se cumpram os requisitos legislativos.

No ensinamento de Daniel Lobo Olimpio:

“A finalidade do usucapião coletivo, sem dúvida alguma, é tornar possível não apenas a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, mas também a sua urbanização.
As favelas são aqueles núcleos habitacionais caracterizados por não serem dotados de planejamento ou de serviços públicos essenciais, em que os moradores têm posse material certa de seus barracos, ou de pequenas casas de alvenaria, mas, dado o caos urbanístico das vielas e a própria precariedade das construções, está a ocupação individual sujeita a constantes alterações qualitativas e