analise ambiental

3. ANÁLISE DO AMBIENTE
3.1 – ambiente politico / legal
A atividade de revenda de combustíveis possui, em seu desenvolvimento, um elevado potencial para a ocorrência de acidentes ambientais, causados muitas vezes por vazamentos de combustíveis nos tanques ou tubulações subterrâneas. Estes vazamentos são extremamente nocivos, pois normalmente atingem as águas subterrâneas, contaminando-as. Visando evitar que tais situações ocorram, a Constituição Federal de 1988 e a Lei 6.938/1981, em nome do desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, impuseram ao Estado a incumbência de licenciar tais atividades, exigindo estudos ambientais e outros que achar convenientes, de modo a controlar a atividade e evitar que acidentes como estes ocorram. Eis a importância do licenciamento ambiental de postos de revenda de combustíveis.
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) define Posto Revendedor como agente regulamentado pela portaria da ANP nº 116/2000, que caracteriza-se pelo exercício de atividade de revenda a varejo de combustíveis automotivos em seu próprio estabelecimento. Os combustíveis comercializados por este agente deverão ser adquiridos de empresas devidamente autorizadas pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos[23].
Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente verifica a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. O licenciamento ambiental em postos de revenda de combustíveis é disciplinado por uma Resolução específica do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), de nº 273/2000, com as alterações nela sofridas pelas Resoluções CONAMA nºs 276/2001 e 319/2002.
Para se obter o licenciamento o empreendedor deve procurar o