ambiental

Servidão Ambiental

É a renúncia voluntária feita por um proprietário de área rural do direito de exploração de parte ou da integralidade da área – permanente ou temporária.
Não se aplica a APP e RL.
A área de Servidão Ambiental deve ser localizada fora da Área de Preservação (APP) Permanente ou Reserva Legal (RL). Esse mecanismo permite que um proprietário de imóvel nessas condições possa oferecer essa área (ASA) como reserva legal a terceiros mediante remuneração, na modalidade de aluguel ou arrendamento. É necessário que essa área esteja localizada na mesma região. Resolve o problema do proprietário que não mais dispõem de áreas de compensação ambiental. Podem se utilizar deste mecanismo pra resolver seu problema legal.

CÓDIGO FLORESTAL
Recomposição de reserva legal
A inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário de recompor a Reserva Legal. O proprietário ou possuidor deve plantar, a cada três anos, no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.
É importante observar que a recomposição somente se admite em situações consolidadas e consumadas antes do advento da norma específica de regência (art. 44 do Código Florestal com redação dada pela Medida Provisória 1.956-50/2000). Não se trata, portanto, de uma autorização para desmatar a área de reserva legal que é objeto de especial proteção.

Compensação de reserva legal
A compensação de reserva legal por outra equivalente em importância ecológica e extensão está prevista no art. 44, III, do Código Florestal. Exige a aprovação do órgão ambiental estadual competente e só é permitida quando a área compensadora pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia. Na impossibilidade de compensação de reserva legal dentro da mesma bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível