alegações finais

EXCELENTÍSSIMO(ª) SENHOR(ª) DOUTOR(ª) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE, ESTADO DE

Autos nº

NOME, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, onde figura denunciado como incurso nas sanções do art. 286 do Código de Processo Penal, via de seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, expondo e requerendo o que segue:

Traz a denúncia que o indiciado, então candidato a deputado estadual, disse a seus pretensos eleitores, a titulo de propaganda eleitoral, através de veiculação em emissoras de rádio, televisão e imprensa escrita para que deixassem de recolher o imposto de circulação mercadorias –I.C.M.S, uma vez que a alíquota deste estava muito elevada.
Esta acusação é de manifesta improcedência e em hipótese alguma deverá prevalecer, pois, vejamos:
Consta em depoimento da testemunha de acusação prestado em audiência de instrução e julgamento, que viu na mídia o acusado dizer que o imposto não precisava ser pago.
Porém, a testemunha de defesa, que presenciou a gravação da propaganda eleitoral foi clara ao dizer que o acusado apenas disse que a alíquota estava muito elevada e que em sua campanha faria com que fosse reduzido. Disse que a imprensa distorceu os fatos.
Em sua defesa, o acusado reafirmou o que a testemunha relatou, que a imprensa editou sua fala, mostrando ao público declarações diversas das que tinha proferido.
Ora Excelência, é de conhecimento de todos que a imprensa, independente de ser escrita, rádio ou televisão, distorce fatos ditos ou ocorridos tornando-os mais chamativos, com finalidade de aumentar a audiência.
O acusado foi uma simples vítima dessa busca por “melhores noticias”, e nunca instigou a população a cometer crime nenhum, muito menos contra a economia do país.
Isto exposto são as presentes alegações finais para REQUERER:
I- Que o acusado seja