alegações finais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 12ª Vara Criminal da Capital do Estado de São Paulo

Processo número XXXXXXXXXXXXXXXXXX

“A”, já qualificado nos autos do Processo Criminal que lhe move a Justiça Pública, atendendo ao Vosso Despacho de fls. 231, respeitosamente vem apresentar suas Alegações Finais. 1- Da Atipicidade da Conduta Ainda que o ilustre juízo, por algum lapso, não decrete extinta a punibilidade do réu, o mesmo não deverá vir a ser condenado. Afinal, pelo que se observa dos autos, a conduta prevista no artigo 304 do Código Penal Brasileiro não foi praticada pelo denunciado, faltando elementos tanto do tipo penal quanto do crime para que reste caracterizado o delito. O tipo penal previsto de fazer uso de documento falsificado exige o dolo como elemento subjetivo do tipo. Logo, mister para a configuração desse crime que o agente tenha a vontade e consciência de utilizar o documento falso. Segundo definiu o iminente jurista Luiz Régis Prado: “o núcleo do tipo está consubstanciado pela locução verbal ‘’fazer uso”.

Na situação em questão o documento foi encontrado pelos militares do estado em seu armário, lugar onde não traria prejuízo, nem se quer estava sendo utilizado. Deixando claro que o simples porte de documento falso não é tipificado em nosso ordenamento jurídico. Sendo ratificado pelo STJ na pessoa do Ministro Félix Fisher. 2- Da inexistência do Elemento Subjetivo Especial do Tipo Todavia, se o ilustríssimo magistrado entender de maneira diferente, ou seja, afastar a hipótese de extinção da punibilidade, e considerar presentes todos os elementos objetivos do tipo, restaria, ainda, desconfigurado o delito previsto no artigo 304. Afinal, para que ocorra tal infração penal, necessário é usar, apresentar o documento falso em proveito próprio ou alheio, não sendo suficiente uma simples suposição desse dolo.