Agências Regulatórias

ANATEL

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora instalada no Brasil (5 de novembro de 1997), criada pela Lei 9.472 (16 de julho de 1997).

É um órgão estatal que atua na defesa dos interesses do Estado e do cidadão em relação às telecomunicações, estimulando a competição, a universalização dos serviços, a qualidade e a atualização tecnológica. A Agência tem poder normativo-regulatório (de elaboração de normas), fiscalizatório e sancionatório.

Alguns aspectos importantes de seu funcionamento são:
A agência possui independência administrativa e autonomia financeira;
Existe ausência de subordinação hierárquica, mas a agência está vinculada ao Ministério das Comunicações;
Seus dirigentes possuem mandato fixo e estabilidade.

Adicionalmente às funções da Anatel, a LGT estabeleceu algumas atribuições importantes para o Poder Executivo, tais como a instituição ou eliminação de prestação de modalidade de serviço no regime público e a aprovação de alguns Planos Gerais. Estes planos foram elaborados pela Anatel para que o processo de privatização dos serviços de telecomunicações induzisse um significativo aumento da oferta dos serviços de telefonia fixa, e estabelecem os compromissos a serem atendidos, as condicionantes a serem obedecidas e as obrigações a serem cumpridas pelas operadoras privadas de STFC. Os planos são: I
Plano Geral De Outorgas(Decreto 2.534/98).
II
Plano Geral De Metas De Universalização (Decreto 2.592/98).
III
Plano Geral De Metas De Qualidade (não previsto na LGT) (Resolução 30/98).
Hoje existem 67 serviços de telecomunicações diferentes com regulamentações próprias existindo uma intenção da Anatel de reduzi-los a apenas quatro serviços. Nesse cenário diversificado, a abordagem seria bastante abrangente e complexa, razão pela qual tratar-se-á neste tópico daqueles serviços de maior relevância. Os quatro principais serviços são: telefonia fixa, telefonia móvel (Serviço Móvel Celular