Adoção

AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA LEI NACIONAL DA ADOÇÃO

No último dia 01 de novembro, entrou em vigor a Lei Federal nº. 12.010, apelidada, equivocadamente, de Lei Nacional da Adoção. Digo equivocadamente, pois a referida lei tem como objetivo principal, fomentar políticas públicas, através de programas de orientação, apoio e promoção social da família natural, fortalecendo a família como base da sociedade, conforme prevê o artigo 226 da Constituição Federal, no sentido de promover o retorno das crianças e adolescentes às famílias de origem, conforme prevê o artigo 1º da referida lei.

Como já era anteriormente previsto, a adoção ainda é uma medida excepcional, e só é possível diante da impossibilidade do reingresso desta criança e adolescente ao convívio de sua família natural. Contudo, foram várias as mudanças introduzidas pela nova lei, que alterou de forma substancial o Estatuto da Criança e Adolescente em vigor desde 12 de outubro de 1990.

Contudo a Lei 12.010/09, não fora apelidada de Lei Nacional da Adoção à toa, uma vez que, ela é uma lei que fora construída com a participação de toda sociedade, e tendo uma posição de destaque os Grupos de Apoio à Adoção de todas as regiões do país, trazendo ao ordenamento jurídico atual, vários pontos regulamentadores da adoção, que foram colocados em segundo plano, quando da promulgação do ECA, e hoje possuem posição de destaque com a vigência da nova lei.

A Nova Lei trouxe várias alterações importantes, tanto para a criança abrigada, quanto para a questão voltada à adoção. A primeira grande mudança foi a previsão legal da possibilidade da gestante manifestar o interesse de entregar seu filho para adoção, e que esta decisão seja comunicada imediatamente a Vara da Infância e Juventude da cidade, para que este passe, através da equipe técnica acompanhar esta gestante. A segunda grande mudança foi a obrigação do Juiz da Vara da Infância e Juventude, reavaliar a situação da criança e do adolescente abrigado, a cada