Adoção por pares homoafetivos

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

2ª FASE - EMPRESARIAL

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO DO EMPRESARIAL
EXERCICIO Nº 07
Peça 03
Cronograma do Exercício
Data do pedido pelo Professor em aula

28/07/2014

Entrega pelo aluno

01/08/2014

Peça Prática
(OAB CESPE 2004-ES) Eficaz Administração e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, domiciliada em Brasília – DF e atuante no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, manteve contato telefônico, com o objetivo de adquirir mercadorias necessárias às suas atividades, com Ripestre Produtos Ltda., que se apresentou como possível fornecedora. No entanto, nenhuma mercadoria solicitada foi entregue no domicílio de Eficaz
Administração e Serviços Ltda.
Nada obstante a inexistência de relação jurídica entre as partes, a Ripestre Produtos
Ltda. Sacou 2 duplicatas, D1 e D2, contra a Eficaz Administração e Serviços Ltda., tendo sido o primeiro título, D1, descontado perante pessoa jurídica que atua em serviços de factoring, a
Faturize Fomento Ltda.
A Ripestre Produtos Ltda., então, protestou a segunda duplicata no Cartório do
Primeiro Ofício de Notas de Brasília – DF, domicílio de Eficaz Administração e Serviços Ltda. O mesmo foi levado a efeito pela pessoa jurídica Faturize Fomento Ltda., com a primeira duplicata, perante o Cartório do 2.º Ofício de Notas de Brasília – DF.
Os indevidos protestos geraram diversos dissabores e contratempos à Eficaz
Administração e Serviços Ltda., que teve seu crédito ilegitimamente perturbado por atos culposos da Ripestre Produtos Ltda. e da Faturize Fomento Ltda., razão pela qual ajuizou, contra as duas últimas, ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de nulidade de atos jurídicos combinada com ação de indenização por danos materiais e morais, a qual foi distribuída para a 2.ª Vara Cível de Brasília – DF.
Na qualidade de procurador da Ripestre Produtos Ltda. e da Faturize Fomento Ltda., em face da situação