Adolescentes em conflito com a lei

ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI
(O eca)

° O eca é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, e que tem como objetivo: a proteção integral da criança e do adolescente; aplicando medidas socioeducativas sempre quando necessário
° As medidas socioeducativas são formas de responsabilização aplicadas aos adolescentes infratores. (medidas estas que estão dispostas no artigo 112)
° O sistema socioeducativo visa ao resgate e a integração do adolescente infrator á sociedade, mediante procedimentos pedagógicos que desenvolvam a sua capacidade intelectual, profissional e o seu retorno ao convívio familiar.
° A imposição das medidas socioeducativas devem considerar as características da infração, a situação em que o delito foi praticado e a capacidade do adolescente em cumprir á medida.
° O eca foi instituído por lei em 13 de junho de 1990.

° O ECA PROPÕE 6 MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS AOS ADOLESCENTES QUE COMETEM UM OU MAIS ATOS INFRACIONAIS.
SENDO ELAS: 1) ADVERTÊNCIA – essa medida consiste em uma advertência oral durante uma entrevista com o juiz da vara da infância e da juventude. Essa advertência é aplicada ao adolescente quando o mesmo comete um ato infracional de pouca gravidade e pela primeira vez. E de acordo com a lei no artigo 115, essa advertência deve ser reduzida a termo e assinada pelo adolescente infrator. 2) OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – Essa “obrigação” de reparação, é cabível e aplicada quando o adolescente comete uma lesão em patrimônios da comunidade. E tem a finalidade de despertar o senso de responsabilidade no adolescente acerca dos bens alheios. 3) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – essa medida consiste em uma forma de punição útil a sociedade, onde o infrator não é subtraído do convívio social, mais sim passa a desenvolver tarefas proveitosas a seu aprendizado e a necessidade social. 4) LIBERDADE ASSISTIDA – Essa medida é aplicada quando se entende a falta de necessidade de internação do infrator, mais ao mesmo tempo