acordo trabalhista

ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE PREVENÇÃO DE LITÍGIO TRABALHISTA TRANSAÇÃO

PRIMEIRO TRANSIGENTE: (qualificar)
SEGUNDO TRANSIGENTE: (qualificar)
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Transação Extrajudicial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto prevenir litígios decorrentes do contrato de trabalho que vigeu de janeiro de 1990 até o dia 28 de fevereiro de 2012, assinado pelas partes, onde o 2º TRANSIGENTE exerceu a função de manutenção de piscina. O acordo é decorrente da falta de pagamento do salário relativo aos 8 (oito) últimos meses de 2011, cujo valor atualizado é de R$ 4.976,00 (quatro mil, novecentos e setenta e seis reais), e o INPS relativo aos mesmos meses, cujo valor é de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), mais 2 (dois) meses de salário de 2012 no valor de R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais) e o INPS relativo aos mesmos meses, no valor de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Férias referentes a 2011 no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). O pagamento de 10 meses de INPS no valor de R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais) como gratificação pelos 22 anos de trabalho.

DO VALOR DA TRANSAÇÃO DA QUITAÇÃO

Cláusula 2ª. Os transigentes, neste ato, fixam o valor da presente transação em R$ 9.330,00 (nove mil, trezentos e trinta reais), a ser pago em moeda corrente nacional, destinado a quitar todas as verbas rescisórias trabalhistas, devidamente discriminadas na Cláusula 1ª.

Cláusula 3ª. Pela presente transação extrajudicial,o 2º TRANSIGENTE dá plena, geral e irrevogável quitação das verbas supra elencadas, cuja base de cálculo é o salário de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento, em duas vias