ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO

INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO E AO
CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, PAUTADAS NA MEDIDA
PROVISÓRIA – MP nº 2.186-16 de 23 de agosto de 2001
A Medida Provisória – MP nº 2.186-16, regula o acesso aos conhecimentos tradicionais associados e ao patrimônio genético para três finalidades: pesquisa científica (aquela pesquisa que não tem potencial de uso econômico); bioprospecção (atividade exploratória em componente de patrimônio genético com potencial de uso comercial) e desenvolvimento tecnológico (elaboração de um produto para ser comercializado), a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Objetivos:
 Garantir a repartição justa de benefícios oriundos do uso do patrimônio genético brasileiro e dos conhecimentos tradicionais associado;
 Garantir a proteção dos conhecimentos tradicionais associados e o direito das comunidades tradicionais sobre seus conhecimentos;
 Promoção da conservação da biodiversidade.
Definições:
 Patrimônio Genético: é informação de origem genética, contida em amostras do todo ou de parte de espécimes animais, vegetais e microbianas, ou na forma de moléculas e substâncias provenientes do metabolismo destes seres ou de extratos obtidos destes organismos vivos ou mortos, encontrados em condições in situ, inclusive domesticados, ou mantidos em condições ex situ, desde que coletados em condições in situ no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.(art.7º, inciso I, MP
2.186/2001);
 Conhecimento Tradicional Associado: é informação sobre conhecimento ou prática individual ou coletiva, associada ao patrimônio genético, de comunidade indígena ou de comunidade local, com valor real ou potencial, associada ao patrimônio genético (art.7º, inciso II /MP MP 2.186/2001). Ou seja, Conhecimento Tradicional Associado - são as informações que uma ou mais pessoas, de uma