3 Principios Processo Penal

Princípios Norteadores do Processo Penal Brasileiro

Os princípios são fundamentos que servem de alicerces para a legislação, buscando sua legitimidade e validade, como podemos ver no art. 4 da LICC:
“Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”
Atualmente uma lei que não encontra respaldo nos princípios estará fadada ao desprezo. O direito Processual Penal não foge a regra, também possuindo seus princípios que lhe dão suporte, como veremos ao longo do texto.
1.1- Principio do devido Processo Legal
Sua origem do inglês Duo Process of law, estabelecido no art. 5º, LVI da própria Constituição:
“são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.”
Como podemos ver, este principio garante a legitimidade do processo de forma licita, garantindo o direito do contraditório, onde as partes devem ser ouvidas nos autos, marcado pela bilateralidade dos litigantes; A ampla defesa, onde ninguém pode ser condenado sem ser ouvido; O principio do contraditório da ampla defesa, garantindo assim que o litigante se defenda das alegações; O principio do devido processo legal, garantindo a eficácia do direito pela constituição; O devido processo legal, possibilita o maior e mais amplo controle dos atos jurídicos estatais; entre outros.
Garante também um dos direitos fundamentais do homem que é o direito a liberdade, podendo ser encontrado no mesmo artigo em seu inciso LIV, onde diz: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”
É através deste principio que decorre todos os outros princípios e garantias constitucionais.
1.2- Principio da Presunção de Inocência.
Encontramos este principio no art. 5, LVII da Constituição Federal:
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
Este principio garante assim ao acusado a pratica de um julgamento de forma justa, este artigo não não liberta o