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Plano de Aula: Petição Inicial – Ação de Obrigação de Fazer – Direito Tributário
PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049
Título
Petição Inicial – Ação de Obrigação de Fazer – Direito Tributário
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
14
Tema
Petição Inicial – Ação de Obrigação de Fazer – Direito Tributário
Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:  Conhecer os requisitos da petição inicial, elencados no art. 282 do CPC;
 Identificar a regra de competência e o rito procedimental;
 Identificar os legitimados para ajuizar a ação;
 Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito;
 Formular devidamente a pretensão correlata com as causas de pedir;
Estrutura do Conteúdo
1. Ação de Obrigação de Fazer Rito Ordinário – 2. Competência; 3. Legitimação; 4. Fundamentos – art. 170 da Constituição Federal
Aplicação Prática Teórica
OAB 2006 Mário Gomes de Almeida, sócio-gerente de Reality Eventos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00001 123 456-89, com sede na rua Nestor, no 115, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, procura você, advogado(a), narrando que sua empresa é contribuinte do ISSQN, e que a autoridade fazendária municipal do Rio de Janeiro se recusa a autorizar a emissão gráfica de talonários de notas fiscais, com o argumento de que há débitos tributários pendentes, o que, à vista de resolução local, obriga que o contribuinte formule pedido de parcelamento da dívida. Elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de seu cliente, sabendo que ele pretende honrar seus compromissos junto ao Fisco, mas sem a emissão do talonário de notas fiscais, a situação financeira da empresa será agravada.