1 ACORDO MODELO

477 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DA COMARCA DE XXXXX-XX,

Processo n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

(exequente) e (executado), ambas qualificadas nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em epígrafe, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência infirmar que compuseram acordo amigavelmente, razão pela qual requerem de Vossa Excelência a homologação judicial, conforme as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: A Executada reconhece como sendo dívida líquida, certa e exigível todos os valores descritos na petição inicial.
CLÁUSULA SEGUNDA: Para fins de acordo o Exequente aceita receber da Executada valor diverso ao realmente devido.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para quitar integralmente a sua obrigação a Executada pagará ao Exequente xx parcelas iguais, mensais, sucessivas, de no valor de R$ xxxx (xxxxxxx reais) cada, com vencimento para todo dia xx (xxxxx) de cada mês, iniciando em xx/xx/xxxx e assim por diante;
CLÁUSULA TERCEIRA: Os pagamentos das parcelas deste acordo serão feitos em espécie e no endereço do Advogado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e aos cuidados dele, cujo endereço é: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, mediante emissão de recibo;
PARÁGRAFO ÚNICO: O atraso e/ou não pagamento de uma ou mais parcelas combinadas neste acordo acarretará no imediato vencimento antecipado de toda a dívida, sem a necessidade de notificação ou aviso para constituir em mora, ocasião em que incidirá multa de xx% (xxx por cento), juros de x% (x por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC. Podendo ainda, o Exequente requerer o prosseguimento do feito independentemente de qualquer aviso e/ou notificação.
CLÁUSULA QUARTA: As partes desistem do prazo recursal.
CLÁUSULA QUINTA: Eventuais negativações do SPC ou SERASA ou serviço de proteção ai crédito semelhante serão baixadas pela exequente, porém, eventual protesto existente em cartório extrajudicial será baixado às custas do executado, no tempo em

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