ñ Entre Sem Permissão

encontrado na literatura internacional, deve ser lido com cautela e encontra um conceito similar no Brasil que adquire a denominação de “Parcerias da Administração”, conceito amplo, não definido legalmente, que englobaria institutos como privatização, permissão, concessões em geral, franquia, terceirização, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e outros. Na América Latina, o México e o Chile foram os pioneiros no uso das PPP como forma de promover a participação do…

e impõe indenização prévia, justa e em dinheiro. Critérios: (i) Necessidade ou utilidade pública, conforme previsto no Decreto lei n. 3.365/41: Artigo 5º. Aqui, não há distinção entre necessidade e utilidade, que cabe à doutrina: se houver urgência, necessidade; não havendo urgência, utilidade. (ii) Interesse social, conforme Lei n. lei 4.132/62, art. 2º. Normalmente, para diminuir desigualdade social. b) SANCIONATÓRIA ou extraordinária. Duas hipóteses: Desrespeito…

RESOLUÇÃO CFP N° 011/ 2012 Regulamenta os serviços psicológicos realizados por meios tecnológicos de comunicação a distância, o atendimento psicoterapêutico em caráter experimental e revoga a Resolução CFP N.º 12/2005 O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 5.766/71; CONSIDERANDO que, de acordo com o Código de Ética Profissional da(o) psicóloga(o), é dever da(o) psicóloga(o) prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Departamento Estadual de Trânsito, com endereço à Av. dos Franceses, s/n, Vila Palmeira, CEP: 65.036-901, São Luís/MA, nesta cidade representado pelo seu órgão executivo CIRETRAN, com endereço à Rua 15 de Novembro, 400- Beira Rio Km 1.356 S/N, pelos motivos de fato e direito a seguir declinados. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a V. Exª. que seja deferido o beneficio da Gratuidade

(ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH) 02- Para renovar minha Carteira de Motorista (ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH) preciso fazer a prova sobre Direção Defensiva e Primeiros Socorros? 03- No Poupatempo eu consigo trocar minha Permissão para Dirigir pela Carteira de Motorista definitiva? 04- Como eu faço para tirar a 2ª via da minha Carteira de Motorista (ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH)? Preciso fazer exame médico? 05- Posso solicitar a transferência da…

de sua inserção na composição das tarifas de fornecimento de energia elétrica. 2. PREMISSAS Para as análises e conceitos abordados nesse documento, utilizou-se como base os seguintes documentos:  Lei N 8967 de 13 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.  RESOLUÇÃO ANEEL – 456/2000 de 29 de novembro de 2000 e suas atualização posteriores, que…

CRIMES AMBIENTAIS LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998* 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS — CAPÍTULO I 1.1. Conceito de meio ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas…

competência para organizar seus serviços públicos locais. Isso está claro no artigo 30, inciso V, da Constituição de 1988. Tal dispositivo estabelece: "Compete aos Municípios: V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, [...]". O inciso VIII desse mesmo artigo deixa claro que é competência dos Municípios “promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do…

Prestação. A competência, ou seja, quem esta qualificada e de que forma deve atuar na prestação do serviço, estão definidos no art.175 da carta magna,“incumbe ao poder público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão , sempre através de licitações, a prestação de serviço público”. Com o exposto no artigo, devemos entender que não é o serviço que determina quem é ou não servidor e sim a lei que determina o agente como, servidor público,…

2005), que ainda carecem de independência e efetivo poder e prática. Entretanto, na maioria das situações, o setor ainda não foi adaptado ao arcabouço constitucional vigente. Assim, duas diferentes realidades são percebidas, uma TRANSPORTES, v. XVII, n. 1, p. 14-26, junho 2009 14 de fato e outra formal, esta tentando mostrar que os sistemas funcionam em acordo com as obrigações dos estatutos vigentes, aquela mostrando um vazio entre o que é pretendido pelas leis e o que…