ñ Entre Sem Permissão

CONTRATO DE CONCESSÃO E PERMISSÃO A Lei Geral das Concessões de Serviço Público – Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos,…

Permissão de Entrada e Trabalho - PET Elaboração da Permissão de Entrada e Trabalho em Espaço Confinado Nome da empresa: Local do espaço confinado: Data e horário de emissão: Data e horário do término: Trabalho a ser realizado: Trabalhadores autorizados: Vigia: Equipe de resgate: Supervisor de entrada: Legenda : N/A - "não se aplica"; N - "não"; S - "sim".…

NR 33-ANEXO II – PERMISSÃO DE ENTRADA E TRABALHO Local: _____________ PET N° ______ Emissão data: ___/____/____ Horário Nome Empresa: Obra: Trabalho a ser realizado: Trabalhadores autorizados Vigia: Supervisor de entrada: TESTE INICIAL DA ATMOSFERA ( ) Teste inicial da atmosfera: horário_________ ( ) Oxigênio_______% ( ) Inflamáveis­­­________% LIE ( ) Gases e vapores tóxicos CO________ppm ( ) Poeiras/fumos e névoas…

ESPAÇOS CONFINADOS O é e qu o ç a E sp i f n Co ? o n ad Murphy, um SUPER-MODELO para a SEGURANÇA 1 - Se alguma coisa pode dar errado, dará. “prepare-se para o pior “, é a base para a prevenção, antecipar o pior é tomar medidas para evitar. Se acontecer, estar preparado antes, durante e depois do acidente. 2 - Nada é tão simples quanto parece. Assuntos de segurança não são simples como parece. Demandam tempo e esforço de muita gente, nas etapas de elaboração, implantação e adoção efetiva

Modelo de caráter informativo para elaboração da Permissão de Entrada e Trabalho em Espaço Confinado Nome da empresa:_______________________________________________________ Local do espaço confinado:________________________________________________ Espaço confinado n:______________________________________________________ Data e horário da emissão: ________________________________________________ Data e horário do término:_________________________________________________ Trabalho a ser rea

7805-89 Página 1 LEI N° 7.805, de 18 de julho de 1989 Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o regime de Matrícula, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica instituído o regime de permissão de lavra garimpeira. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, o regime de permissão de lavra garimpeira é o aproveitamento…

ainda vigora o instituto da permissão de uso, segundo o conceito doutrinário tradicional, consistente em ato administrativo, não abrangido pela Lei nº 8.666/93, desde que não seja fixado prazo no instrumento, de forma a caracterizar a precariedade e transitoriedade do ato (permissão de uso não qualificada) dado que a fixação de prazo confere caráter contratual à permissão de uso (permissão de uso qualificada), sujeitando-a à prévia licitação, nos termos do art. 2° da Lei n° 8.666/93; …

pleno gozo dos direitos políticos, portador da cédula de identidade n...., CPF n° ..., Título Eleitoral n...., residente e domiciliado à..., CEP: ..., por seu advogado infra-assinado (mandato anexo), com escri-tório profissional sito à ..., que indica para recebimento das comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIII da Constituição Federal e Lei n° 4.717/1965, ajuizar AÇÃO POPULAR com pedido liminar de…

intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na rua..., onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso LXXIII, da CRFB, e no que dispõe a Lei n. 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do ESTADO..., pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ..., com sede na rua..., na pessoa de seu representante legal, e de ..., Secretário de Estado dos Transportes,…

serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae (exceção: subconcessão: art. 26 da Lei n. 8.987/95). Concessão de serviço público Conceito legislativo  Lei n. 8.987/95, art. 2°, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de uma prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou…