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ÉTICA E DIGNIDADE ANIMAL: UMA ABORDAGEM DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, DA LEI DE CRIMES CONTRA A NATUREZA E DO DECRETO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS SOB A ÓTICA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. ANIMAL ETHICS AND DIGNITY: AN APPROACH TO THE BRAZILIAN CONSTITUTION, THE LAW OF CRIMES AGAINST NATURE AND THE DECREE FOR THE PROTECTION OF ANIMALS FROM THE VIEWPOINT OF THE UNIVERSAL DECLARATION OF ANIMAL RIGHTS. Nathalie Santos Caldeira Gomes RESUMO Este artigo tem como objetivo…

Na filosofia clássica, a ética não se resumia à moral (entendida como "costume", ou "hábito", do latim mos, mores), mas buscava a fundamentação teórica para encontrar o melhor modo de viver e conviver, isto é, a busca do melhor estilo de vida, tanto na vida privada quanto em público. A ética incluía a maioria dos campos de conhecimento que não eram abrangidos na física, metafísica, estética, na lógica, na dialética e nem na retórica. Assim, a ética abrangia os campos que atualmente são…

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mercado há mais de 41. anos e conta com a colaboração de mais de 4800 funcionários. O contexto deste trabalho aborda sua estrutura e métodos de gestão aplicados, além de seus modelos de comunicação interna e externa, suas características éticas e legais, sua política econômica e posição no mercado, bem como sua atuação mediante a concorrência, perspectiva de crescimento, suas condições de hierarquia, suas divisões, organograma e estrutura comercial, sempre vislumbrando a…

Código de Ética Médica (arts. 46 e 56). O medico deverá velar pela integridade física do paciente, ainda que seja contra a sua vontade. O direito à vida é o mais fundamental direito tutelado pelo ordenamento jurídico. Mais do que essencial, é um direito "essencialíssimo", porque dele dependem todos os outros direitos. Direito à liberdade não prevalece sobre o direito à vida, de modo que ninguém é livre para atentar contra a própria vida ou mesmo contra a integridade de seu corpo (CC, art. 13).

porque impõe um dever, situando-se no âmbito da normatividade ética. B) Autorizamento (atributividade): característica da norma que autoriza uma das partes a exigir da outra seu cumprimento. É o que Miguel Reale chama de bilateralidade atributiva. 3 – CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS A) Quanto à imperatividade a) impositivas – são normas de natureza cogente ou de ordem pública, as quais tutelam interesse geral. Ex: art. 3º do CC (capacidade). b) dispositivas – são normas que…

conduta, em cada pessoa a quem a norma se dirige, chama-se dever ou obrigação. A estatuição é sempre geral e abstracta, sendo que o termo regra se deve reservar a esta. A distinção entre previsão e estatuição aparece, por exemplo no art.º 1323 nº1 do CC: “Aquele que encontrar animal ou outra coisa móvel perdida e souber a quem pertence (previsão) deve restituir o animal ou a coisa a seu dono ou avisar este do achado (estatuição) ” Sanção – A sanção não é um elemento integrante da norma…

ENGENHARIA MECÂNICA Disciplina: Ética, Direito e Legislação Aplicada. Aula 02 – 25/02/2013 Princípios que regem o Código Civil (Lei 10406/02): 1) Eticidade: é a superação do formalismo jurídico, primando pela objetividade, privilegiando a ética e a boa-fé. 2) Socialidade: advém do princípio social de justiça. Tratamento desigual aos desiguais na proporção e medida de sua desigualdade. 3) Operabilidade: soluções interpretativas para aplicação da norma. Pessoas É o sujeito de…

busca valores além da simples razão, e busca compreender o homem além da existência humana. Deparamos com um Direito Civil que, busca estar em consonância, com os outros eventos socioculturais. Este Direito Civil “moderno”, esta, alinhado com a ética e com a moral, deixando de ser o Direito Civil apenas um código, mas uma expressão da vontade social, de forma abstrata e humanizada, pelos anseios sociais inerentes a sua época e circunstancia em que se encontra. Permitindo ao…

- os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. CAPACIDADE CIVIL SEM IMPEDIMENTO LEGAL Art. 972 CC “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.” PRESSUPOSTOS DA EMPRESA 08/03/2013 3 CAPACIDADE CIVIL 08/03/2013 4 CAPACIDADE CIVIL…