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DECRETO Nº 43.885, de 4 de outubro de 2004 Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual. TÍTULO I DA CONDUTA ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO Capítulo I Dos Princípios e Valores Fundamentais Art. 1º A conduta do servidor público reger-se-á, especialmente, pelos seguintes princípios: I - boa-fé; II - honestidade; III - fidelidade ao interesse público; IV - impessoalidade; V - dignidade e decoro no exercício de suas funções; VI - lealdade às instituições; VII - cortesia; VIII - transparência; IX - eficiência; X - presteza e tempestividade; XI - respeito à hierarquia administrativa; XII - assiduidade; e XIII - pontualidade. Capítulo II Dos Direitos e Garantias do Servidor Público Provenientes da Conduta Ética no Ambiente de Trabalho Art. 2º Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos do servidor público: I - igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional; II - liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes públicos; III - igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho; IV - manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou sua reputação; V - sigilo a informação de ordem pessoal; VI - atuação em defesa de interesse ou direito legítimo; e VII - ter ciência do teor da…

1 ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nome do autor(a:)Maria José Buchalle Silva Nome do orientador (a): Melissa Diaz RESUMO No desenvolvimento do tema Ética na Administração Pública será abordado o que é a administração pública, seu conceito, função, organização, natureza, finalidade, seus princípios, ética e a probidade administrativa, no tocante ao ente eleito para seu cumprimento. Considera-se o tema escolhido bastante oportuno, coerente e atual, por ser constante na…

ÉTICA Prof. Gustavo Muzy CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Ética. Código de Ética do Executivo Federal A Lei 8.112/90 já define muitos deveres e proibições impostas ao servidor com base na ética, como por exemplo: São deveres do servidor público: “I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo” “II - ser leal às instituições a que servir” “VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição” “IX - manter conduta compatível com…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1°…

Rousseff Comissão de Ética Pública Hermann Assis Baeta José Ernanne Pinheiro José Paulo Sepúlveda Pertence – Presidente Roberto de Figueiredo Caldas 4 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Comissão de Ética Pública (Decreto de 26 de maio de 1999) Código de Conduta da Alta Administração Federal normas complementares e legislação correlata Aprovado pelo Senhor Presidente da República Em 21 de agosto de 2000 4ª. edição revisada e atualizada. Brasília 2009 5 Secretaria…

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO P R OF E SSOR F A BI O T A D E U R O C CHI - W W W. FABI OTAD E U .N ET T W ITTE R : @ F ABI OT AD E U E - M AI L : P R OF E SSOR @FA BI OTAD E U .N E T F A C E BOOK : H T TP S:/ / WWW.FA CE BOOK. COM/ FA BI OTAD E U R OCCHI INTRODUÇÃO ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA REGIME JURÍDICO ÚNICO – TÓPICOS DA PROVA ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA 1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: - Decreto nº 1.171/94, e; - Decreto…

Direito Mestrado em Ciências Jurídico Políticas OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E A ÉTICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA NÍCIA REGINA SAMPAIO Professora Doutora : Maria João Estorninho Lisboa 2003 OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E A ÉTICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA Trabalho apresentado à Coordenação do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas realizado pela Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, como requisito para …

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (Decreto de 26 de maio de 1999) Código de Conduta da Alta Administração Federal Aprovado pelo Senhor Presidente da República Em 21 de agosto de 2000 Brasília 2005 COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA Comissão de Ética Pública Fernando Neves da Silva – Presidente Antoninho Marmo Trevisan Cármen Lúcia Antunes Rocha Marcílio Marques Moreira Maria Victoria de Mesquita Benevides Soares e-mail : etica@planalto.gov.br…

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual & Demais Normativos do Conselho de Ética FEVEREIRO-2012 CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA ESTADO DE MINAS GERAIS GOVERNO DO ESTADO DEMINAS GERAIS GOVERNADOR Antonio Augusto Junho Anastasia CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA CONSELHEIROS Hugo Bengtsson Júnior – Presidente Décio Fulgêncio Alves da Cunha Helvécio Tamm de Lima Luiz Vicente Ribeiro Calicchio Miracy…

Ética Prof. Pedro Kuhn Primeiros lugares do último concurso da CEF Alunos da Casa aprovados em todo o Brasil NORTE Marlison Mattos Pereira ‒ Santarém ‒ PA Roberta Degliomeni ‒ Cruzeiro do Sul ‒ AC Jessica Moreno ‒ Ji-Paraná ‒ RO Perliane Maria Silva de Araujo ‒ Castanhal ‒ PA NORDESTE Ana Carolina Possionato ‒ Bacabal ‒ MA Raphael Santos Correa Silva ‒ Aracajú ‒ SE André Felipe Alves das Chagas do Rosário ‒ Cascavel ‒ PB Francion Pereira dos Santos ‒ Patos ‒ PB Fabíola Brito Feitosa…