receita extra orçamentária

RECEITAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS Quando ouvimos falar em “Receita Extra-Orçamentária” logo nos vem à mente a idéia de algo “que não está contido no orçamento público”. Esta noção, contudo, merece ser recebida com cautelas. Isto porque o parâmetro por ela adotado – ausência da receita na peça orçamentária – não se mostra como um parâmetro seguro, mas incompleto. Incompleto porque nem toda receita que está fora do orçamento deverá ser classificada, necessariamente, como uma receita extra-orçamentária. Ao contrário, há receitas que estão fora do orçamento e que possuem natureza orçamentária. Neste sentido, o exemplo mais clássico são os conhecidos excessos de arrecadação. Conforme todos nós sabemos “excessos de arrecadação” são receitas que chegam aos cofres públicos, mas que não foram previstas. Ora, se não foram previstas é porque estão fora do orçamento. Logo, tratar-se-iam de receitas extra-orçamentárias? Certamente que não! Ousamos afirmar que dez entre dez especialistas versados na prática da elaboração orçamentária indubitavelmente classificariam tais valores como receita orçamentária e não como extra-orçamentária. Por outro lado, há valores que estão contidos na lei orçamentária, mas que se transformam em receitas extra-orçamentárias. É o caso, por exemplo, dos valores reservados para o custeio da folha de pagamento do quadro de pessoal de uma instituição pública. Antes de sua confecção estes valores possuem natureza orçamentária. Terminada a folha, muda a…

INTERVENÇÃO NA ECONOMIA Finanças Públicas e Planejamento Prof: Severino Lins Aluna: Priscilla Farias de França Turma: 4N Recife 2014 Introdução A atividade financeira é um setor da economia de fácil exemplificação sobre a prática de intervenção do Estado na economia, diante da relevância extrema que tem em um mundo globalizado e complexo como o atual. Ao tratar de sistema financeiro nacional, a Constituinte previu uma…

gestão fiscal, atingindo os interesses da população. O que é orçamento Público? É o plano de custeio, investimento, transferência, inversões e receitas, onde o Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou seja é o planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para…

Matriz de atividade individual* |Módulo: Créditos Adicionais, Subvenções, Endividamento e Responsabilidade |Fórum: Atividade individual Módulo 04 | |do Gestor | | |Título: A importância da adoção do mecanismo de créditos adicionais para a flexibilidade e a operacionalidade na execução orçamentária | |Disciplina: Gestão…

DE ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: ADMINISTRAÇÃO GERAL: Teoria Geral de Administração: principais correntes, ideias e principais críticas;antecedentes históricos da Administração; Administração: história e teorias contemporâneas; Administração moderna; desafios da administração moderna; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Noções básicas de elaboração e implementação de projetos organizacionais. Contratos. Convênios. Orçamento Público: evolução histórica e correlação orçamento/planejamento;…

CONTABILIDADE PÚBLICA Existe conceito de Contabilidade como um todo. “Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação e controle relativas aos atos e fatos da administração econômica”. Existem ramos da Contabilidade, sendo um deles o da Contabilidade Pública. Conceito Contabilidade Pública é uma especialização da ciência contábil, que se aplica às aziendas públicas, de acordo com as regras estabelecidas pelas Normas Gerais do Direito Financeiro.…

formalizado o desempenho das ações e funções administrativas, pois oferece vantagens pela efetiva formalização. 1.2 OS PRINCIPAIS TIPOS DE ORÇAMENTO 1.2.1 ORÇAMENTO DE TENDÊNCIA Uma prática orçamentária muito comum tem sido a de utilizar dados passados para projeções de situações futuras. Tal prática vem dando bons resultados, pois, de modo geral, os eventos passados são decorrentes de estruturas organizacionais já existentes e, por conseguinte, há forte tendência de tais eventos se…

públicas e os princípios de contabilidade. As funções da Contabilidade Pública relacionadas acima podem ser confirmadas pelo artigo 78 do Decreto-Lei 200/67 que estabelece: “O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização”. Também é possível encontrar base legal para os procedimentos aplicados pela Contabilidade Pública na Lei n.4.320/64, que em seu artigo 90 determina: “A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos…

é tão antiga quanto à humanidade. Os homens das cavernas precisavam prever a necessidade de comida para os longos invernos; com isso desenvolveram práticas antigas de orçamento. Há vestígios de práticas orçamentárias formais até mais antigas que a origem do dinheiro, nas empresas privadas, o orçamento foi utilizado primeiramente por Brown, gerente financeiro da Du Pont de Memours, nos Estados Unidos, em 1919 (ZDANOWICZ, 1989). Na primeira fase do orçamento predominou o orçamento…

realizar atividades específicas que lhe comprometa, a fim de alcançar um objetivo comum; atender as necessidades da população, bem como moradia, saúde, educação entre outros. A grande importância da contabilidade dentro da Prefeitura Municipal, além de demonstrar os atos e fatos da administração pública, é desempenhar grande papel social, por meio de informação por ela disponibilizada. O gestor público faz sua análise e toma suas decisões, pois a partir da elaboração do orçamento que é…