é Proibido Proibir

Código Penal, bem como do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, não se fala na existência de crime se não houver uma lei definindo-o como tal. A lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção. Tudo o que não for expressamente proibido é lícito em Direito Penal. Por essa razão, von Liszt dizia que o Código Penal era a Carta Magna do delinqüente. Segundo Paulo Bonavides: "O princípio da legalidade nasceu do anseio de…

a Dona Mirtes. - Não, não vou ter. Mas posso um dia cismar de trazer… - Um perigo, capitão! - Meu Deus, as crianças – e uma senhora gorda na ponta da mesa levou a mão à peitaria. - Pois é o que eu digo: um perigo – tornou o capitão. –Devíamos proibir. - Pois então? Ninguém entendia o que o capitão queria dizer. Ele voltou a carga: - E imagine se um dia a dinamite explode, mata todo mundo! Não, é preciso deixar bem claro no regulamento: “Não é vedado ter em casa explosivos de…

É proibido fumar Gustavo Alvaro Agora é lei: não pode fumar em local fechado, não pode fumar em local aberto... não pode fumar. É proibido fumar, e acho até um pouco bom. Particularmente, não sou fumante, mas acho que é complicado jogar a culpa da fumaça toda no tabagista. Ora, de que adianta a pessoa ter o direito de comprar seu cigarro em qualquer lugar, se ela não pode fumar em qualquer lugar? A fumaça incomoda, faz mal; mas também incomoda o cheiro de álcool e os acidentes provocados por

Redes sociais nas empresas: devemos realmente proibir? Discutiremos a importância das redes sociais nas empresas e como estas devem ser administradas. Uma entrevista exclusiva com o professor e pesquisador João Almeida e Silva, que expressa sua opinião a cerca desta temática. Publicado em: 05/01/2012 | Autor: Gregory Laborde | Categoria: Gerência Viemos em um mundo altamente conectado onde é impraticável viver sem um perfil em alguma rede social seja você um simples usuário ou até mesmo uma

Código Penal, bem como do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, não se fala na existência de crime se não houver uma lei definindo-o como tal. A lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção. Tudo o que não for expressamente proibido é lícito em Direito Penal. Por essa razão, von Liszt dizia que o Código Penal era a Carta Magna do delinquente. Atribui-se a origem desse princípio à Carta Magna Inglesa, de 1215, editada ao…

determinada lei, e também respeitar a Legalidade Material, que nada mais é que o próprio conteúdo da lei. De acordo com o Principio da legalidade, a Lei é a única fonte do direito que poderá dispor à respeito das condutas humanas, seja ela para impor ou proibir algum ato, sob ameaça de determinada sanção conforme vem descrito de forma expressa no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…

ordinária coletiva, ajuizada pelo Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco em desfavor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco alega que a ANVISA apresentou uma proposta que tinha como objetivo proibir vários dos ingredientes de produtos derivados do tabaco. Em relação a essa proposta, houve várias manifestações em oposição, por parte de indivíduos e organizações, incluindo fumantes, cultivadores de tabaco e sua família,…

Católica, entre eles a aliança de casamento. Alega a Sociedade, como razão para proibir as festas de aniversário, a origem pagã do costume. Como todos nós já sabemos, ela destaca o fato de que os dois únicos aniversários que a Bíblia menciona são de pagãos, o Faraó do Egito (Gen. 40:20) e o rei Herodes (Mat. 14:6). O mero fato, porém, de que pagãos adotavam um certo costume não significa que hoje ele esteja proibido para nós. Jacó e José, por exemplo, eram servos de Jeová, mas quando…

estabelecedoras de incentivos ou prêmios, é característica excepcional nos homens e nas ordens jurídicas. Isto é, qualquer proibição se pode traduzir por uma obrigatoriedade e vice-versa. De fato, proibir certa conduta equivale a obrigar a omissão da mesma conduta, assim como obrigar determinado ato é igual proibir sua omissão. Ou, segundo a formulação Kelseniana, existe dever jurídico quando o Direito positivo prescreve certo comportamento e tal prescrição se faz mediante a imputação de…

torpedos, participando de conversa em wattsApp, se distraindo com jogos, etc, tudo enquanto ministra sua aula. Estas situações tem provocado desânimo nos professores. Mas o que fazer? Proibir é melhor opção? Na minha opinião, proibido é mais gostoso, então radicalizar não seria a atitude mais adequada. Quando falamos em proibir, parece bem autoritário, visto que também, o professor pode ter este objeto como ferramenta de auxílio. Uma opção de controle seria pedir para que os alunos…