é Possível A Alteração Posterior Desta Multa Durante A Execução Ou Esta Alteração Implicaria Violação Da Autoridade Da Coisa Julgada

Silva | Kelli Priscila Pinto | Marília Cordeiro Capa Casa de Ideias / Daniel Rampazzo Data de fechamento da edição: 11-3-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição…

advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor. QUESTÃO 5 Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta. A O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo. B Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários…

que a propriedade somente será direito fundamental, quando atendida a função social. São duas as grandes modalidades de intervenção do Estado na propriedade: 1) Restritiva ou branda O Estado não retira, mas somente restringe a utilização desta propriedade, que permanece nas mãos de seu proprietário. A propriedade tem apenas o seu uso condicionado, mas permanece nas mãos do particular. a) Servidão administrativa b) Requisição c) Ocupação temporária d) Limitação administrativa…

questão entre particulares titulares da relação jurídica de direito material subjacente. Transcende o interesse urbanístico manifestado por esse qualificado terceiro, tópico desenvolvido adiante. 1 2 MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Direito das coisas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.105. o Estatuto da Cidade. Art. 9 Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,…

penal de outro. Esse fenômeno é conhecido como – Controle processual do caráter Fragmentário do Direito Penal. Neste caso, por ser tratar de “insignificâncias”, a falta de justa causa conduzirá a um julgamento antecipado de mérito, fazendo, pois, coisa julgada material, o que impede novo processo contra o mesmo réu, pelo mesmo fato. Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do…

DOCUMENTO OU COISA SEÇÃO V – PROVA DOCUMENTAL SEÇÃO VI – INCIDENTE DE FALSIDADE SEÇÃO VII – PROVA TESTEMUNHAL SEÇÃO VIII – PROVA PERICIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 5 SEÇÃO IX – INSPEÇÃO JUDICIAL CAPÍTULO XIX – AUDIÊNCIA..........................................................................................231 CAPÍTULO XX – SENTENÇA E COISA JULGADA.........................................................235 SEÇÃO I – SENTENÇA…

de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta. D O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo. QUESTÃO 3 De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo…

tal prazo pode ser fixado ou alterado através da legislação tributária que, nos termos do art. 96 do CTN, compreende não apenas as leis, mas também os decretos e normas complementares, dentre as quais incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (art. 100, I, do CTN). [...]" (REsp 852698 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 21/10/2010) "[...] A questão da faculdade concedida aos entes federativos para fixarem…

incidência no âmbito dos relacionamentos privados é o direito de ampla defesa. Esse direito é tido como de observância obrigatória, em se tratando de exclusão de sócio ou de membro de associação particular”. - Ainda, a respeito da eficácia horizontal, a alteração havida no art. 57 do CC, pela Lei n. 11127/05, estabelecendo que a exclusão de um associado deve respeitar o devido processo legal. - A aplicação vertical dos direitos fundamentais ocorre entre cidadão X Estado. - A partir…

inicial de cumprimento da pena diverso do fechado ……………………………………………………………... 15 Investigação criminal Pelo Ministério Público ……………………………………… 16 Liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados ……………………… 18 Decisão absolutória do Júri. Coisa julgada. Nova ação penal …………………… 20 Tribunal do Júri e princípio da ne reformatio in pejus ……………………………... 21 Natureza do crime de estelionato contra a previdência …………………………... 22 Sonegação fiscal e esgotamento da via administrativa…