é Possivel Uma Demanda Judicial Por Parte Da Cliente Com Base No Codigo De Defesa Do Consumidor Quais Dispositivos E Principios Teriam Sido Violados Pela Empresa Em Que Trabalha

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ISO 2010 Todos os direitos reservados. A menos que especificado de outro modo, nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida ou utilizada por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia e microfilme, sem permissão por escrito pela ABNT, único representante da ISO no território brasileiro. © ABNT 2010 Todos os direitos reservados. A menos que especificado de outro modo, nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida ou utilizada por qualquer meio,…

................................. 18 4.1.1.1 – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ......................................................... 18 4.1.1.2 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA................................................................. 27 4.1.1.3 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.................................................... 32 4.1.1.4 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ........................................................ 37 4.1.1.5 - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO .........................

conveniência e oportunidade em comum com a instituição. Prof. José Luiz Rondelli INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO VOCÁBULO: O vocábulo “Direito” é imensamente amplo, pois designa inúmeras realidades. E, em conseqüência dessas realidades não é possível formular uma definição do termo “Direito”. Porém, com a finalidade de iniciar um estudo do vocábulo, podemos traçar algumas linhas de análise em relação aos objetivos que implicam no uso da palavra “Direito”. Quando essa…

SUMÁRIO O que é Direito Ambiental..........................................................................................03 Conceito de Direito Ambiental....................................................................................08 Princípios do Direito Ambiental..................................................................................09 O Direito Ambiental e a Constituição Federal de 1988..............................................13 A Constituição Federal e o…

Esp. Eliana Gonçalves UDESC – CEART Florianópolis, SC, __/__/____. 4 AGRADECIMENTOS Acima de tudo a Deus por ter dado o direito a vida, por estar aqui, enfim a tudo. atenção e amor, pois sem elas meu caminho teria sido mais árduo. Para meu pai, que mesmo distante, fez a sua parte. Ao meu namorado Fred pelo apoio, carinho e compreensão. ensinando, indicando diretrizes, em especial ás professoras Teresa Rebello, Maria Isabel Costa e Eliana Gonçalves por terem me ajudado a concluir…

u m á r io Capítulo I TEORIA GERAL DO D IREITO P E N A L ...................................................... 1. Princípios do direito penal.............................................................................. 1.1. Princípio da legalidade, da reserva legal ou da estrita legalidade.... 1.2. Principio da insignificância ou da irrelevância penal do fato........ 1.3. Princípio da lesividade....................................................................... 2. Responsabilidade…

aprovada com a nota 10,00 (dez). Itajaí (SC), 02 de Julho de 2007. Prof. MSc. Wanderley Godoy Junior Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas e Sociais CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DJPR…

experiências e conhecimentos. Essa epopéia de audácia e ousadia caracteriza a evolução do Homem através dos tempos. Os mais antigos relatos das tentativas de sistematização e criação de parâmetros que chegaram até nós são encontrados na Bíblia; no Código de Hamurabi; nos hieróglifos encontrados nas pirâmides do Egito; nos tijolos cuneiformes dos assírios e caldeus; nos pergaminhos dos gregos e em registros de povos antigos. Esses registros, somados à pesquisa arqueológica intensa que se…

OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2)…