é Possivel Litisconsorcio De Mp Distinto

nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.” Presumi-se a PUTATIVIDADE = ignorar o vício, deixa o casamento gerar efeitos. RECONHECIMENTO INVOLUNTÁRIO: Somente o filho propõe ação de investigação de paternidade – é possível investigação de paternidade “POST MORTEN”, não é comum mas acontece. PATRIO DEVER E PATRIO PODER Poder familiar: Esta nas mãos dos filhos em alguns momentos, entretanto só atinge os filhos menores, deixa de atingir os…

Environmental Public Civil Action; Instrument Judiciary; Environmental Well; Environmental Damage; Damage Repair. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ACP – Ação Civil Pública LACP – Lei da Ação Civil Pública ACPA – Ação Civil Pública Ambiental MP – Ministério Público CF – Constituição Federal CDC – Código de Defesa do Consumidor STF – Supremo Tribunal Federal SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 1 BEM AMBIENTAL 14 1.1…

ainda a sua respectiva interpretação. 25) (2007/CESPE/PGE-PA/ADVOGADO) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. 26) (ESAF – APO – MP/2005) O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo: a) presunção de veracidade do ato administrativo. b) autotutela da Administração Pública. c) faculdade de rescisão…

impedimento ou vacância, serão chamados ao exercício da presidência o Presidente da Câmara, o do Senado e o do STF (art. 80). Mas somente o Vice sucede definitivamente em caso de vacância. Quem assume, assume com plenos poderes de Presidente, podendo editar MPs, exonerar Ministros etc. Se houver vacância de Presidente e Vice, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF assumirão temporariamente, até que ocorra nova eleição. Vagando nos 2 primeiros anos do mandato, faz-se nova eleição…

direitos reais são taxativos? Os direitos reais têm como fonte única a lei. Eu não reconheço no ordenamento jurídico direitos reais que não tenham como fonte a lei. Não é possível que Nelson sente num boteco à noite com a Marcele e inventem um direito real. Não é possível inventar direito real por relação contratual. Não é possível criar direito real por relação obrigacional. A fonte dos direitos reais é a lei. Por que os direitos reais têm a lei como fonte? Porque eles são…

melhoria, contribuição previdenciária dos funcionários públicos. União: art 21, CF. Estados: art 25, CF (é residual). Municípios: art 30, CF (de interesse local). Comum: art 23, CF. ex. fiscalização ambiental; vigilância sanitária. 1 corrente) é possível a tripla cobrança- a competência tributária e administrativa são comuns. 2 corrente) seria tripla incidência e não pode. Bitributação vedada pela CF. Qual ente irá cobrar? Deve verificar o interesse público relevante. E na dúvida,…

inquisitivo moderno. Materialmente ele é inquisitivo, e formalmente ele é acusatório. É o sistema mais utilizado na Europa. Na França, o Juizado de Instrução é não contraditório. Processo penal brasileiro tem características inquisitivas (Portugal). É possível juizado de instrução em processo acusatório, com contraditório. Na Argentina não tem inquérito, tem processo acusatório, tem contraditório. É feita uma investigação preliminar, faz um relatório, encaminha ao juizado de…

contratos em 1 ano. O prefeito contratou o número de servidores autorizados. Decorrido 1 mês, 5 dos servidores contratados foram transferidos para outras esfera da Administração, a fim de atender outras necessidades ali verificadas. A respeito disto, é possível concluir que: (A) a contratação foi nula, pois o atendimento de necessidade emergencial não autoriza a dispensa de concurso público; (B) a contratação foi válida, porém a transferência não, uma vez que ela se deu antes de…

certa tendência a restringir a “coisa” as realidades corpóreas, enquanto os “bens” se alargam a realidades imateriais, falando-se em “bens imateriais” ou “bens da personalidade”. Orlando Gomes, estabelecendo uma relação entre bem e coisa, diz ser possível a existência de bens com ou sem qualquer expressão econômica, enquanto a coisa sempre apresenta economicidade e é inevitavelmente corpórea. A materialidade é o traço que o aparta. Portanto, o direito das coisas regula o poder do homem…

1.4 Desdobramento: A) Princípio da Reserva Legal: Art. 5, XXXIX CF e Art. 1, CP. “Lex previa” - Lei penal deve ser anterior ao fato. RESERVA LEGAL = ANTERIORIDADE. “Lex scriptas” - NÃO – Lei penal deve existir, ser escrita. Não é possível criar tipo penal por medida provisória ou por costumes. “Lex stricta” - Não cabe analogia no direito penal, salvo para beneficiar o agente (“in bonam partem”). B) Taxatividade (ou determinação taxativa): Lei penal deve ser certa, clara