é Por Isso Que Se Diz Não Existir Norma Jurídica Senão N

2009 I) Direito e Natureza 1. A “pureza” A Teoria Pura do Direito é uma teoria do direito positivo em geral, não de uma ordem jurídica específica. Desta forma, ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. Esse é o seu princípio metodológico fundamental. 2. O ato e seu significado jurídico Comumente faz-se a questão se a ciência jurídica é uma ciência da natureza ou uma ciência social. Se analisados qualquer dos fatos classificados de…

Déborah Christina de Araújo Sousa Fábio dos Santos Cardoso Priscyla Kadidja Andrade de Sousa TRABALHO DE HERMENÊUTICA - LACUNA-ANTINOMIA SUMÁRIO 1 Introdução 2 Conceito de antinomia 3 Critérios para ocorrência de antinomia jurídica 4 Critérios fundamentais para solução da antinomia 5 Exemplos de antinomia 6 Conceito de lacuna 7 Espécies de lacunas e sua real definição 8 Exemplo de lacuna 9 Conclusão Referência 1 Introdução O tema sobre o qual versa esse trabalho esta

Que código comunicativo próprio pode ser estabelecido tendo como base a língua padrão, criando assim um universo semiológico. A linguagem, as normas, as leis, etc., dependem de uma correta interpretação. Toda linguagem tem um certo grau não eliminável de incertezas, é inevitável que o intérprete produza, ou ajude a produzir, o sentido daquilo que interpreta, não por um lado isolado, mas num processo de construção que tenha contribuição dos diversos métodos e técnicas de interpretação,…

REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano II - nº 2 244 AS LACUNAS AXIOLÓGICAS Osmar Vieira da Silva* Ou existe o ordenamento jurídico, e então não se pode falar de lacuna, ou há a chamada lacuna, e então não existe mais o ordenamento jurídico, e a lacuna não é mais tal, porque não representa uma deficiência do ordenamento, mas um seu limite natural. O que está além dos limites das regras de um ordenamento não é uma lacuna do ordenamento, mas algo diferente do ordenamento, assim…

referido, age de maneira ímproba na lide, usando meios artificiosos e ardis para fazer com que seus interesses se sobressaiam aos da parte exequente. O respeito à dignidade da função jurisdicional, diz respeito à forma que as partes devem comportar-se no processo, qual seja, com lealdade processual e boa-fé, não formulando pretensões descabidas, bem como se abstendo de requerer dilação probatória prescindível nos autos e resistir injustificadamente ao andamento do processo e as…

etapas, este artigo tem como objetivo destacar aspectos da teoria do fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico. 1. INTRODUÇÃO Direito Civil é um ramo do direito que se insere no direito privado. É o ramo do direito que regula as relações jurídicas entre as partes, aqueles que estão em igualdades (formal) disciplinando a sua vida privada de interesses. O nosso Direito teve períodos de codificação, começando em 1822, em 1831 a primeira codificação criminal; 1850 a codificação…

Constituição de 1988; 5. A Constituição de 1988 – conforme a tipologia das Constituições. 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS: Observe-se, na conclusão da primeira aula, a lição de JORGE MIRANDA quando diz que “um dos méritos das correntes doutrinárias modernas está em terem contribuído para se conceber o ordenamento jurídico, não em abstrato, mas em concreto quando se refere à sociedade”1. A Constituição Federal de 1988, que absorve as tendências do constitucionalismo contemporâneo, dispõe sobre…

ao final, requerer. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Os interessados declaram que, para os todos os fins de direito e sob pena de responderem penalmente por falsidade ideológica (art. 299, CPB), são hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, haja vista não possuirem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme preceitua o art. 4º da Lei 1060/50; necessitando, portanto, fazerem uso da justiça gratuita, garantido no

Verifica-se facilmente que, no direito brasileiro, muitas vezes, a norma legal não propaga sua verdadeira finalidade valendo-se apenas com a ressalva da gramática empregada nas letras do seu texto. Sua pretensão e objeto acabam sendo interpretados pelos doutrinadores e pela jurisprudência, os quais convencionam a norma à dinâmica da conjuntura social atual. É aspiração, deste trabalho, atingir a possibilidade ou não do habeas corpus nas punições de transgressões disciplinares, motivado

REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano II - nº 2 244 AS LACUNAS AXIOLÓGICAS Osmar Vieira da Silva* Ou existe o ordenamento jurídico, e então não se pode falar de lacuna, ou há a chamada lacuna, e então não existe mais o ordenamento jurídico, e a lacuna não é mais tal, porque não representa uma deficiência do ordenamento, mas um seu limite natural. O que está além dos limites das regras de um ordenamento não é uma lacuna do ordenamento, mas algo diferente do ordenamento, assim…