é Por Isso Que Se Diz Não Existir Norma Jurídica Senão N

por finalidade a realização de uma análise objetiva e analítica da ampliação da competência material da justiça do Trabalho frente à Emenda Constitucional n° 45. Analisa de forma concisa a origem do direito do trabalho, a história das relações trabalhistas e o avanço das mesmas no decorrer do tempo, e, por conseguinte a luta pela tutela jurídica dessas relações. Tutela esta, que tem por cunho dar a lide o tratamento jurídico adequado, através de uma justiça identificada com as…

surge a compreensão de que a pena não é um limitador incondicional dos direitos do preso sendo, portanto, necessário que o Estado respeite determinados limites quanto ao seu poder de punir. Dessa forma, a Lei de Execução Penal é um meio pelo qual o Estado pauta suas condutas, estabelecendo com o preso uma relação de direitos e deveres mútuos, com o intuito de alcançar um fim especifico, ou seja, a reintegração social do apenado. Contudo, infelizmente, essa prática não corresponde à…

defasagem na legislação brasileira, frente a uma realidade consolidada: a existência de relações homossexuais. Jornais, revistas, telejornais, seja qual o meio escolhido para a obtenção de notícias, seja qual for os intelectuais formadores de opinião, já não tem como esconder esse tipo de relação. As passeatas pelo orgulho gay com milhares de pessoas estão aí para comprovar isto. Diante dessa demanda, cresceu também a necessidade de um ordenamento jurídico atual, justo e igualitário,…

sentido, Direito e norma são vistos como uma só realidade. O autor demonstra o caráter limitador destas duas definições e que considerar o Direito sob estes dois aspectos se torna um obstáculo epistemológico a uma abordagem científica e racional do Direito. Isto porque, no primeiro caso, o caráter idealista e metafísico dado ao Direito o reduz ao universo teológicofilosófico e que considera somente a razão prática do homem. No segundo caso, o Direito considerado somente como norma…

AS PRINCIPAIS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES...........................................................21 3.1 Lei Complementar n° 104/2001 .........................................................................................21 3.2 Do Princípio da Legalidade ................................................................................................23 3.3 Fato Gerador da Norma Antielisão – artigo 116 do CTN ..................................................25 3.4 Do Princípio da…

operador do direito avulta de importância tal estudo, na medida em que o jurista será o apreciador da legalidade ou não dos atos da administração, frente aos princípios a seguir estudados. Daí a importância do presente trabalho, que tem por escopo estudar os princípios constitucionais da administração pública, princípios que e constituem hoje como elementos definidores da validade ou não de todo ato administrativo, bem como das decisões e/ou escolhas da administração pública.

NORMAS PARA FORMATAÇÃO 1. DIGITAÇÃO: Papel branco, folha A 4 , utilizando-se somente uma face da folha, alinhamento justificado. ( Tipo de letra: Times New Roman, 12, preta. Espaçamento: espaço 1,5 ( um e meio ) entre as linhas. Não deixar espaço em branco entre parágrafos. Margens da folha: superior: 3 cm; esquerda: 3 cm inferior: 2 cm; direita: 2 cm ( Digitação de seções: Os títulos como resumo, sumário, introdução, desenvolvimento e suas seções e

Página |1 Universidade Federal do Paraná Setor de Ciências Jurídicas Curso de Graduação em Direito Disciplina de Direito Processual Penal A 4º Ano – Noturno Professor João Gualberto Garcez Ramos 17.04.2013 – Quarta-feira – 1º BIMESTRE O professor não adota um texto-base. As provas serão cumulativas, mas a maioria das questões será sobre a matéria mais recente. 24.04.2013 – Quarta-feira Demorou algum tempo para que a prática de punir fosse objeto de estudo. Roma ficou conhecida pela…

Tribunal do Júri. Em caso de certeza da não participação como autor ou partícipe do acusado no referido crime, deverá a decisão ser norteada no sentido da absolvição sumária. Por fim, não havendo certeza da materialidade e de indícios de autoria, ou seja, diante da dúvida, a impronúncia é medida que se impõe, evitando que o acusado sofra o constrangimento de ser submetido ao Tribunal do Júri, bem como, gerando economia processual, já que a sessão do Júri não seria realizada. Palavras-chave:

PESSOA - CONCEITO 24 5.1 PESSOA JURÍDICA 25 5.2 DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS 25 5.3 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 26 5.4 RESPONSABILIDADE PENAL E SUA ABRANGÊNCIA: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO 29 5.5 REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE 32 6 OS CRIMES AMBIENTAIS 33 6.1 OS CRIMES AMBIENTAIS E A PESSOA JURÍDICA 35 7 A LEI 9.605/98 – LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS E SUA APLICAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURIDICAS 38 8 O INSTITUTO…