à Procura De Uma Relação Da Biomedicina Com A Psicologia

CIP. CAPÍTULO III DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICÍPIO Art. 6o É vedado ao Município de Teresina, além de outras garantias asseguradas ao contribuinte: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; e c) antes de decorridos 90 (noventa)…