à Obtenção Urgente De Certidão De Regularidade Fiscal

vem a presença da vossa excelência ,com fundamentação legal baseado em leis e artigos,ajuizar a presente ação: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DOS FATOS: 1. A autora, pessoa jurídica de direito privado tem por objeto social solicitar o cancelamento da notificação fiscal e á obtenção urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município de Rio Grande do Sul – SC. 2. No dia 01/03/2008, a autora foi…

legal da referida empresa procurou escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município de Rio do Sul-SC. A execução fiscal foi proposta em 10/08/2008, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/05/2008. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado constituído pela empresa RN Ltda.,…

propriamente dito. 3) No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição da dívida ativa, a (iii) a execução fiscal; (iv) todos esses atos? Exigibilidade é a possibilidade do sujeito ativo compelir o sujeito passivo a satisfazer seu direito de perceber o valor da prestação pecuniária. Esse direito subjetivo está relacionado com o vínculo jurídico…

sentença de mérito)? Posso ter satisfatividade jurídica ou social como decorrência de tutela de urgência? Nesse contexto, definir a natureza jurídica da chamada “ação cautelar de caução”, quando manejada com vistas à antecipação da penhora e obtenção de Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com efeito de Negativa), delimitando as circunstâncias fáticas que dão oportunidade à sua propositura e identificando (se for o caso), a ação principal a ela correspondente (art. 806, do CPC). A…

br/2012/02/segunda-fase-oab-provas-e-espelhos.html Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo…

cobrança do crédito tributário no valor de R$ ______. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2012. ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CAMARA DA 1ª SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 145/2010 AMERICAS TRAVEL LTDA, sociedade já qualificada nestes autos de processo administrativo tendo constatado que o acórdão ______ proferido por esta E. Câmara deu interpretação a lei tributária…

CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO…

a tutela definitiva. Nesse aspecto é importante esclarecer que não se confundem a ação cautelar em matéria tributária promovida pelo contribuinte em face da Fazenda Pública em conformidade com o disposto no art. 796 do CPC, com a ação cautelar fiscal utilizada pela Fazenda Pública para promover o arresto de bens do contribuinte nos termos da Lei nº 8.397/92. No tocante ao critério que norteia a opção do autor por uma destas modalidades no momento da propositura da ação, deve ser…

lugar se atuam em regime de competição com outras empresas privadas a outorga por lei de qualquer prerrogativa ofenderia o princípio da isonomia já que a Constituição obriga que se submetam ao mesmo regime jurídico civil, empresarial, trabalhista, fiscal e tributário que se submetem tais empresas privadas ( a exceção seria se atuassem sob regime de monopólio). Já se atuam na segunda área apontada, ou seja, como prestadoras de serviços públicos a jurisprudência do STF admite o uso de…

Universidade de Pernambuco Escola Politécnica de Pernambuco OBTENÇÃO E RECEBIMENTO Turma: LR – 2014.2 – Grupo 6 1° Exercício Escolar Acácia Mesquita André Soares Clarissa Araujo Gustavo Soares João Figueiredo Luiz Jefferson Mario Gameiro Thomaz Filipe Recife – 2014 Universidade de Pernambuco Escola Politécnica de Pernambuco OBTENÇÃO E RECEBIMENTO Relatório apresentado a POLI, como parte da avaliação do 1º Exercício Escolar da disciplina Administração, sob a orientação do Prof.…