Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

para os efeitos desta lei será efetuada pelo órgão público competente. Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Às Comissões competentes”. JUSTIFICATIVA PL 0063/2013 A presente propositura tem por finalidade garantir maior proteção a população paulistana, em razão, uma…

TUTELA O que é tutela? É um encargo atribuído pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma criança ou de um adolescente menor de 18 anos, cujos pais são falecidos, ou estejam ausentes, ou tenham sido destituídos do poder familiar. Poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações que os pais têm perante os filhos (zelar pelo seu bem estar e por sua educação, alimentar, vestir). Perde-se o poder…

ACÓRDÃO CASO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS CONTRA: ESTADO DTN01S2 Componentes: •Vinícius •Gisele •Marinete •Erison •Patrine •Izabeth Professora: Deise ACUSAÇÃO: • NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. • DESRESPEITO ÀCONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO. A FÓRMULA DA RESERDO…

artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial. Os Bens Culturais de Natureza Imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas). O Patrimônio Cultural Imaterial é…

Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los” (Medauar, 2008, p. 130). Em suma, portanto, a autotutela é tida como uma emanação do princípio da legalidade e, como tal, impõe à Administração Pública o dever, e não a mera prerrogativa, de zelar…

firmado como o Banco dos gaúchos. E é através de sua gente que conhecemos a sua trajetória de sucesso. O Banco mostrou que é capaz de acompanhar as transformações sociais e econômicas, destacando-se como articulador de negócios em parceria com o poder público, a indústria, o comércio, os produtores rurais, as micro e pequenas empresas, focando os resultados na melhoria da vida das pessoas. Filosofia de Gestão Compromisso com princípios e valores para alcançar a sustentabilidade A…

A carreira de Procurador do Estado está prevista no artigo 132 da Constituição Federal O ingresso na carreira se dá através de concurso público de provas e títulos, o que impede que as alternâncias de governo e mudanças políticas sazonais afetem o seu desempenho na defesa dos interesses do Estado. A instituição é dirigida administrativamente por um Procurador-Geral que é escolhido pelo Governador, preferencialmente entre os procuradores de carreira. Como a presença do Estado é cada…

Atuação do Ministério Público para solução da infração penal O Ministério Público é um órgão que conforme o tempo foi passando, sofreu profundas alterações estruturais pela Constituição Federal de 1988, e que hoje se caracteriza pela sua independência em relação aos três poderes e por sua titularidade exclusiva da ação penal pública. É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica. Possui…

O MINISTÉRIO PÚBLICO Introdução Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas à outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação

formadas a partir da indicação de um patrimônio, por testamento (pós-morte) ou por escrituras (em vida), com especificação do fim a ser destinado. Além disso, igualmente a associação às fundações não tem intuito na obtenção de lucro. E, nesse ponto, ao contrário das associações as fundações só podem ser criadas com finalidade religiosa, moral, cultural ou de assistência. Segundo, o artigo 63 do código civil, para a criação de uma fundação deve se ter um mínimo do patrimônio que será…