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RESUMO DIREITO DIGITAL 1. Internet (Conceito) A Internet é uma rede de computadores conectados entre si que possibilita o intercâmbio de informações em escala global. Uma rede de comunicação quase instantânea de um usuário qualquer a outro que se encontra ligado a esta. Por sua natureza global, não existe órgão internacional ou entidade que consiga exercer controle, ou mesmo regulá-la como um todo, a não ser para distribuí-la. A regulamentação da rede é efetuada dentro de cada país,…

meio de assegurar a supremacia do texto magno.” CUNHA JUNIOR, Dirley da, Curso de Direito Constitucional, pag. 262, 4ª edição, 2010. WEB 02 1) Letra A 2) Não há previsão legal para esta provocação enquanto o projeto de lei, porque a competência é do controle político. JURISDIÇÃO: Processo REsp 658823 / MS RECURSO ESPECIAL 2004/0087073-0 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS FLÁVIA REGINA NÁPOLES FONSECA MARCO CIVIL NA INTERNET E A VIRTUALIZAÇÃO DA EMPRESA Nova Lima 2011 FLÁVIA REGINA NÁPOLES FONSECA MARCO CIVIL NA INTERNET E A VIRTUALIZAÇAO DA EMPRESA Dissertação apresentada no Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito Empresarial. Orientador: Prof. Dr. Carlos Alberto Rohrmann Nova Lima 2011 F676m Fonseca, Flávia…

Defesa da Liberdade de Expressão na Internet X Responsabilidade Trabalho apresentado pela aluna do curso Bacharelado em Direito, da Escola Superior Madre Celeste, Rafaela Santos, da disciplina Sociologia Jurídica. 2014 1. HISTÓRICO A rede mundial de computadores, criada pelos norte americano, a principio para servir de arma militar informativa durante a guerra, acabou se popularizando devido a sua acessibilidade e baixo “custo”, tornando-se um dos

atual do projeto Marco Civil da Internet Brasileira. O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 2126/2011, e ficou conhecido como a “Constituição da Internet“. O Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, trata dos princípios que devem nortear o uso da rede Internet no Brasil, dos fundamentos e critérios para sua regulamentação e dos direitos e…

Aula-tema 01: O Mundo Como Você Vê Por onde começar Texto e Contexto Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Roteiro de Estudos Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Aula-tema 02: O Mundo do Trabalho Texto e Contexto Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Roteiro de Estudos Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Aula-tema 03: Projeto de Vida: “O Que Você Quer Ser Quando Crescer?” Texto e Contexto Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Roteiro de…

Blog – Um blog (contração do termo Web log) é um site cuja estrutura permite a atualização rápida a partir de acréscimos dos chamados artigos, ou posts. Estes são, em geral, organizados de forma cronológica inversa, tendo como foco a temática proposta do blog, podendo ser escritos por um número variável de pessoas, de acordo com a política do blog. Muitos blogs fornecem comentários ou notícias sobre um assunto em particular; outros funcionam mais como diários online. Um blog típico…

Resumo do Projeto de Lei O Marco civil da Internet é um projeto de lei que visa consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. O projeto de Lei se divide em cinco capítulos, sendo o primeiro capítulo referente às “Disposições Preliminares” onde no artigo 2º estabelece quais são os fundamentos para disciplinar o uso da internet no Brasil, dentre esses fundamentos destaca-se o presente no inciso II, os direitos humanos e o…

redes sociais. Opiniões como racismo, homofobia, elitismo e descriminação são as mais comuns. Exemplos claros disso são Marcos Feliciano, Luana Piovani, Danilo Gentilli, Rafinha Bastos, entre outros. Chega a um ponto que surge a dúvida: Até onde o direito de liberdade de pensamento vira crime de opinião? Sobre isso iremos discutir ao longo desse trabalho. ABSTRACT Today we see several processes caused by public opinions published on social networks. Opinions as racism,…

autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de…