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administração publica. No momento de formalizar a empresa, informar a sua natureza jurídica tornou-se uma questão indispensável, já que cada natureza jurídica exige diferentes formas de aplicação das normas para as empresas. De acordo com o código civil (Lei nº 10.406/02) existem várias espécies de natureza jurídica e entre elas estão os tipos jurídicos atribuídos à administração pública, entidades empresariais, entidades sem fins lucrativos e às pessoas físicas. Para as sociedades…

Responsabilidade civil na relação de consumo em ambiente virtual Mara Cristina Sifuentes 1 INTRODUÇÃO É do conhecimento geral que a informática e principalmente a internet têm revolucionado o mundo, em especial o mundo dos negócios. Devido a maior comodidade proporcionada, agilidade de acesso e eficácia nas transações, a internet vem modificando os hábitos e o cotidiano dos consumidores, experiência que atinge não só os grandes centros urbanos, mas também as cidades menores. Se…

Faculdade Anhanguera ­ Campus Morumbi Direito Empresarial ATPS DE DIREITO EMPRESARIAL Adriana Lira Lima – 7477686842 Jadde Jaqueline Souza Santos – 7248600087 Jeniffer Taina da Silva – 9977020552 Maristela Silva Santos – 7476686830 Régis Kleber Ferreira da Silva – 7477689170 Renan França Sofiatti – 7252616786 Viviane Vieira Soares ­ 1299616702 São Paulo 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A Faculdade Anhanguera ­ Campus Morumbi Direito Empresarial ATPS DE DIREITO EMPRESARIAL Adriana…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Rio Grande Curso de Direito Clarisse Fonseca Quaresma A Usucapião Familiar e seus Aspectos Gerais Rio Grande 2013 Clarisse Fonseca Quaresma A Usucapião Familiar e seus Aspectos Gerais Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, na Faculdade Anhanguera de Rio Grande, sob a orientação do prof. Ms. Paulo Mansija. Rio Grande 2013 Clarisse Fonseca Quaresma A Usucapião Familiar e seus

Web aula 09 Caso Concreto 1 Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se…

contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores. Na Empresa Individual de Limitada Responsabilidade (EIRELI), uma única pessoa física constitui a empresa, cujo nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar ao nome civil uma atividade do seu negócio ou um apelido. 2.2 SOCIEDADE LIMITADA Para se abrir uma sociedade limitada é necessário ter pelo menos um sócio, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou…

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Programa de Pós-Graduação em Direito Edital n. 04/2013 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA PROGRAMA DE PÓS-­‐GRADUAÇÃO EM DIREITO EDITAL No. 04/2013 SELEÇÃO DE CANDIDATOS ÀS VAGAS DO PROGRAMA DE PÓS-­‐GRADUAÇÃO EM DIREITO PARA OS CURSOS DE MESTRADO E DOUTORADO PARA O PRIMEIRO PERÍODO LETIVO DE 2014. PREÂMBULO 1.1

de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e à Intranet. Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. Conceitos de protocolos, World Wide Web, organização de informação para uso na Internet, acesso à distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo, multimídia, uso da Internet em educação. Conceitos de proteção e segurança. Novas…

Apresentação da disciplina: Meus caros alunos, é com imenso prazer que estamos juntos mais uma vez em mais uma via de aprendizagem. Nessa Web Aula teremos duas unidades em que iremos transcursar sobre diversos aspectos e temas essenciais e consequentemente exercitar nossa visão sociológica e exacerbar nosso senso crítico da realidade social. Desejo a todos um excelente estudo, e que o Fórum seja um ótimo ambiente para depositarem suas dúvidas. Objetivo da Disciplina Nesta perspectiva, levar

CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A Constituição pode ser conceituada, com base em diferentes critérios. É comum apontar-se os conceitos sociológico, político e jurídico. O conceito sociológico foi desenvolvido por Ferdinand Lassalle e enfatiza os fatores reais de poder na sociedade. O conceito político está relacionado a Carl Shimitt, para quem a constituição se refere à decisão política fundamental. O conceito jurídico está ligado a Hans Kelsen e entende a Constituição como uma norma…