Vontade Da Lei X Vontade Do Legislador

civil. IX - Do domínio real. Livro II I - A soberania é inalienável. II - A soberania é indivisível. III - A vontade geral pode errar. IV - Dos limites do poder soberano. V - Do direito de vida e morte. VI - Da lei. VII - Do legislador. VIII - Do povo. IX - Continuação do capítulo precedente. X - Continuação. XI - Dos diversos sistemas de legislação. XII - Divisão de leis. Livro III I - Do governo em Geral. II - Do princípio que constitui as diversas formas de…

relação jurídica. Fonte CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 19. Conceito de Tributo – art. 3º CTN A menção à norma jurídica que estatui a incidência está contida na cláusula “instituída em lei”, firmando o plano abstrato das formulações legislativas. Por outro ângulo, ao explicitar que a prestação pecuniária compulsória não pode constituir sanção de ato ilícito, deixa transparecer, com hialina clareza, que haverá de surgir um…

maior de 70 (setenta) anos: uma restrição à autonomia e a livre vontade do idoso ou a proteção de seu patrimônio? 2. JUSTIFICATIVA A escolha do tema decorre da vontade de analisar a obrigatoriedade do regime de separação de bens nos casamentos que envolvem pessoas maiores de setenta anos, uma vez que nosso ordenamento jurídico, regido pelo art. 1.641, inciso II do Código Civil de 2002 e alterado pela Lei nº. 12.344/10 estabelece, de maneira impositiva, que o…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE CURSO DE DIREITO SONIA MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO LAGES 2010 2 - SONIA MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO Projeto de Trabalho de Curso apresentado à Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Curso. Orientador: Professora Especialista Iara Cristina Corrêa. LAGES 3 - 2010…

positivo. Como superação de paradigmas, turning point, virada. A crise do Direito Civil pode ser analisada sob diversos aspectos. Em primeiro lugar, a crise das instituições do Direito Civil, basicamente de seus três pilares tradicionais: a autonomia da vontade, a propriedade e a família. Em segundo lugar, a crise da sistematização. Em terceiro lugar, a crise da interpretação. CRISE DAS INSTITUIÇÕES As instituições de Direito Civil foram tradicionalmente aprisionadas em quatro grandes…

homens estão perenemente insatisfeitos com a situação em que se encontram e sua aspiração é melhorá-la cada vez mais . Surge assim a distinção entre Direito Positivo e o Direito Natural. Eles têm naturezas diferente , O Positivo resulta de um ato de vontade , sendo , por isso, heterônomo, enquanto o Direito Natural , sendo evidente , espontâneo , é autônomo . Geralmente estão em oposição ; Porém ocorreu época em que concidiram , como ato da Revolução Francesa em que o Direito Natural…

HERMENÊUTICA X INTERPRETAÇÃO Introdução Primeiramente é importante dizer que hermenêutica e interpretação são palavras distintas. A hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretar as leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões contidas nos textos da lei, utilizando os preceitos da hermenêutica. A

constituída, sendo à vontade declarada um ato de soberania. Capitulo II A Soberania é indivisível Além de inalienável a soberania é indivisível, considerando esta como vontade geral. Apesar de os poderes legislativo, executivo e atualmente judiciário serem considerados soberanos, na realidade não é. Podem ser uma ramificação do poder, mas não devem ser chamados de soberania. Capitulo III Se a vontade geral pode errar. Diz-se que a vontade geral…

sistematizar princípios e regras. O objeto da hermenêutica é o estudo e sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito (MAXIMILIANO, 1999). É a teoria científica da arte de interpretar. - As leis são formuladas em termos gerais (de forma ampla, sem descer a minúcias); - É tarefa do executor a pesquisa entre o texto abstrato e o caso concreto (aplicação do direito). Para tanto é indispensável ao intérprete: a) descobrir e…

Livro II - Lei , cap. VI , VII , VIII , IX , X , XI ,XII ‘’ Pelo pacto social demos existência ao corpo político ; trata-se agora de lhe dar o movimento e a vontade por meio da Legislação . Porque o ato de primitivo em que esse corpo se une não determina ainda o que ele deve fazer para se conservar.’’ Rousseau nesse trecho levanta o aspecto de que depois do corpo político formado é preciso criar regras para que se crie e conserve , entrando no fato de que na época a figura