Voluntariedade Contravenção Penal

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL -11/08/2014 LEI PENAL: É a fonte formal imediata d Direito Penal, uma vez que, por expressa determinação constitucional, tem a si reservado, exclusivamente, o papel de criar infrações penais e cominar-lhes as penas respectivas. - Sua estrutura apresenta dois preceitos, um primário (conduta) e outro secundário (pena) Exemplo: Artigo 121: Matar alguém Pena: Reclusão de 6 a 20 anos. Deve-se observar que a ei penal não é proibitiva, mas descritiva. Optou pela proibição

Constitui a abolitio criminis uma causa extintiva da punibilidade Norma penal em branco - Os complementos podem ou não estar em lei. Quando não estão, diz-se que a norma penal em branco é heterogênea (ou heteróloga); e quando previsto em lei, a norma penal em branco é conhecida como homogênea. Considera-se que o crime foi praticado no território nacional quando aqui se deu a atividade (mesmo nos casos em que do crime não advém resultado), independentemente de onde venha a ocorrer o…

DIREITO PENAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Prof. Richardson Silva CONCEITO: O Direito Penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, identificando seus infratores e determinando as respectivas penas (sanções penais). Classificação do Direito Penal: Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país, que são o Código Penal e as leis especiais (ex.: Lei de Contravenções Penais, Lei do Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, etc.). Direito

Derivadas: Aquela que o Estado consegue angariar através de atividades que lhe são típicas. O Estado exerce sua Soberania. Ex. Tributos, multas administrativas e penais e reparações de guerra. Multas – Quando ocorre uma transgressão a Ordem Pública. (trânsito, construção incorreta). Multas penais – pratica de crime ou contravenção. Reparação de guerra – são os valores exigidos pelo estado vencedor do conflito internacional sobre aquele que foi o perdedor. Definição de…

Direito Penal Aulas de 25/2 e 4/3/2015 DP = Direito Penal CP = Código Penal BJ = bem jurídico LP = Lei Penal P.ex. = por exemplo Azul = acréscimos meus Princípios do Direito Penal INTRODUÇÃO O Direito Penal existe para a proteção dos bens jurídicos. Desses, os mais importantes são a vida, a liberdade e o patrimônio. Funções do DP: a) proteger o BJ; b) reduzir a violência estatal; c) prevenir contra a vingança privada; d) diminuir o dano sofrido pela vítima (?) Os princípios definem…

JURÍDICA, DIREITO PENAL, PARTE GERAL. O Direito Penal é um ramo do Direito público que tem por finalidade a fixação das sanções penais, estabelecendo para estas as penas e/ou medidas de seguranças que deverão ser aplicadas aos respectivos infratores. O Direito Penal divide-se em Direito Penal objetivo, que é a lei, o conjunto de normas vigentes para toda a nação, e o Direito Penal Subjetivo que é o direito de punir do Estado a partir do momento em que ocorre a infração da norma…

impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Causas de extinção da punibilidade são atos ou fatos que impedem a aplicação da sanção penal. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente…

máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência J DIREITO PENAL PARTE GERAL saraivajur.com.br Visite nosso portal SINOPSES JURÍDICAS VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Volume 7 DIREITO PENAL PARTE GERAL 6a edição, revista 2002 Editora Saraiva ISBN 85-02-02354-3 obra completa ISBN…

FUNDAÇÃO UNIVERCIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR CAMPUS DE GUAJARÁ-MIRIM CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL TRABALHO DE DIREITO PENAL I CONTEÚDO: I – CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Conceito de consumação. R: Segundo o inciso I do art. 14 do Código penal, diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Previsão Legal. R: Previsão Legal é o que está na Lei (art. 14, I, CP). É um assunto sobre o qual já houve regulamentação, ou seja, já se criou lei a…

Trabalho de Direito Penal 1 - REABILITAÇÃO 1.1. Conceito Benefício que tem por finalidade restituir o condenado à situação anterior à condenação, retirando as anotações de seu boletim de antecedentes. É um direito do condenado, decorrente da presunção de aptidão social, erigida em seu favor, no momento em que o Estado, através do juiz, admite o seu contato com a sociedade. 1.2. Natureza Jurídica Trata-se de causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação. 1