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IMPOSTO DE RENDA (IR)– NORMAS GERAIS Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza COMPETÊNCIA: A competência tributária é o poder atribuído a uma pessoa jurídica de direito público interno (União, Estados, DF e Municípios) para legislar plenamente sobre tributos. A Constituição Federal atribui competência à União para instiuir e cobrar o IR. A justificativa para que o Imposto de Renda seja da competência privativa da União se dá pelo fato de que o imposto…

do Código Penal abarca, em sua redação, a situação em que o furto tem sua pena majorada, a saber: “a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) se o crime é praticado durante o repouso noturno”. Segundo Hungria, a majorante contida no dispositivo mencionado visa assegurar a propriedade móvel contra maior precariedade de vigilância e defesa durante o recolhimento das pessoas para o repouso durante o repouso noturno. Vale salientar que a locução contida no §1º do artigo 155 não deve ser…

NEC – NÚCLEO EDUCACIONAL CARVALHO PROJETO: APOIO PEDAGÓGICO Planaltina – DF 2011 NEC – NÚCLEO EDUCACIONAL CARVALHO PROJETO: APOIO PEDAGÓGICO Uma Educação de Qualidade se faz com Responsabilidade Planaltina – DF 2011 “Somente um ser que é capaz de sair do seu contexto, de distanciar-se dele, para ficar com ele; capaz de admirá-lo para, objetivando, transformá-lo, transformando-o, saber-se transformado pela sua própria criação; um ser que é e está sendo no

Avaliação. Ministério da Saúde (BR). Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão em Saúde HumanizaSUS. Brasília (DF): MS; 2004. Referência Metodologia O presente estudo tratou-se de uma pesquisa descritiva que se deu através de levantamentos bibliográficos, artigos científicos, base de dados em portal eletrônico e bem como pesquisa em campo. O processo descritivo visa à identificação, registro e análise das características, fatores ou variáveis que se relacionam…

Manual de Gestão da Vigilância em Saúde MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Vigilância em Saúde Diretoria de Apoio à Gestão em Vigilância em Saúde Manual de Gestão da Vigilância em Saúde Série A. Normas e Manuais Técnicos Brasília – DF 2009 ©2009 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos…

recomendadas pelo Grupo de Trabalho. Foi assinado um acordo de investimento e de compra e vendas de energia elétrica entre Furnas, Centrais Elétricas de Goiás S/A e a CEB, com interferência da Eletrobrás, para suprimento de energia elétrica em grosso ao DF. Furnas ficou responsável pelo abastecimento de energia, cumprindo empreendimento para construção de linhas de transmissão e de subestações, além de usinas hidroelétricas. Nesse acordo, à CEB caberia planejar e executar a solução…

Saúde e Segurança do Trabalho Brasília - DF Novembro/2014 Integrantes: xxxxxxxxx--xxxxxxxxxx Brasília – DF Novembro/2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..............................................................................................04 2. 2. IMPORTÂNCIA DA ERGONOMIA NA PRODUTIVIDADE...........05 3. CONCLUSÃO........................................................................................

Eletrônico. A área foi escolhida de maneira estratégica e o material poderá ser entregue aos lojistas a partir deste sábado (28). O projeto é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF). A analista do Cristina Sá, explicou que existem várias iniciativas no DF para tratar da questão, mas o assunto é pouco divulgado. As pessoas podem levar os produtos inutilizados para os lojistas da quadra. Qualquer produto eletrônico que não esteja mais em uso, como…

FICHAMENTO DE LEITURA PAVIANI, Aldo. Demandas sociais e ocupação do espaço urbano. O caso de Brasília, DF . “A cidadania tem apresentado demandas e se manifestado em diversos campos, sobretudo quanto à atuação governamental, lacunosa em setores importantes como saúde pública, desenvolvimento educacional, transportes coletivos, políticas habitacionais, etc.” “Procura-se analisar e entender como a sociedade, por seus agentes, apropriase do território e o organiza para o desempenho de

O CTN em seu art. 5º estabelece que os tributos são unicamente de três espécies: A)IMPOSTOS; B) TAXAS; C) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. A CF em seu art. 145 determina que a União, o DF e os Municípios poderão instituir: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Baseado nesses dispositivos uma corrente minoritária adota uma interpretação restritiva, entendendo que tributos propriamente