Violência E Democracia O Paradoxo Brasileiro

compreendidas como direito de aplicação imediata e não como mero programa e/ou recomendação constitucional; c) o descompasso existente entre a previsão normativa constitucional dos referidos direitos e sua implementação efetiva por parte do Estado brasileiro, identificando as origens históricas desta contradição. Em um segundo momento, considerando o panorama deficitário que a prestação dos serviços públicos apresenta no Brasil, o trabalho volta-se para a análise da discussão acerca…

todas as áreas da sua vida social. Demonstrou-se a importância de se avaliar a nossa postura em relação ao este grupo social no qual estamos envolvidos, direta ou indiretamente, e a abster-se da tentativa de pôr no outro a culpa pela pobreza, violência ou algum possível conflito ou insucesso em qualquer circunstância. Na busca dos princípios basilares da boa aplicação da legislação na vida diária desses pequenos para alcançar o pleno direito e conscientizá-los de seus deveres,…

social. O que acontece é que nessa ausência de “violência” não é possível a existência do conceito dado, baseado no princípio de que a sociedade moderna é baseada na dominação do homem pelo homem, seria inexistente a presença de um governante principal. Obviamente –e não tenha dúvidas de tal afirmação- o Estado não se prende a violência legitimada como forma de dominação, seria até descuido por partes dos governantes, mas tal violência que é apresentada de três maneiras…

processo de resignificação; cidadão e cidadania entram no vocabulário dos discursos políticos, assim como os termos Brasil, brasileiros, em oposição a brasílicos. Por exemplo: povo, povos, nação, história, opinião pública, América, americanos, entre outros. A partir disso, o termo cidadania pode ser compreendido racionalmente pelas lutas, conquistas e derrotas do cidadão brasileiro ao longo da história nacional, a começar da história republicana, na medida em que esta ideia moderna, a…

atuação da sociedade civil na ressocialização de egressos do sistema penitenciário LÍGIA MORI MADEIRA1 1 INTRODUÇÃO O tema desse artigo é a ressocialização de egressos do sistema penitenciário, inserida em uma seara de estudos sobre criminalidade e violência desenvolvidos pela Sociologia e suas áreas afins. Grande parte dos estudos que vêm sendo desenvolvidos tratam da criminalidade a partir da perspectiva institucional, fazendo análises de prisões, manicômios judiciários, instituições…

revelando que mesmo num Estado constitucional democrático se tornam necessárias certas vinculações de cunho material para fazer frente aos espectros da ditadura e do totalitarismo.3 Direitos Sociais: 1 OLIVEIRA, Maria Odete de. Prisão: Um Paradoxo Social. 3ª Edição Revisada. Florianópolis: UFC, 2003, p. 76. 2 MIRABETE, Julio Fabrini. Execução Penal: Comentários à Lei nº 7.210 de 11-7-84. 8ª Edição Revista e Atualizada – São Paulo: Atlas, 1997, p. 235. 3 SARLET, Ingo…

Trajetória da proteção social As políticas sociais brasileiras desenvolveram-se, por um período de cerca de oitenta anos, configurando um tipo de padrão de proteção social só alterado com a Constituição Federal de 1988. O sistema de proteção social brasileiro, até o final da década de oitenta, combinou um modelo de seguro social na área previdenciária, incluindo a atenção à saúde, com um modelo assistencial para a população sem vínculos trabalhistas formais. Ambos os sistemas foram…

preferenciais de um sistema altamente capitalista e de dominação racista e preconceituosa. Contudo, esta perspectiva e realidade social nos estimula à buscar o conhecimento do fenômeno do preconceito racial e suas diversas expressões no cotidiano social brasileiro, assim como seus meios e estratégias de superação e igualdade social. Nos últimos anos o movimento de raça e etnia passou a ser não somente definido como manifestações culturais, como também movimento de construção de…

submeter adequadamente o aparelho repressivo do estado – a Polícia Militar, mais particularmente seus oficiais – ao império da lei a ser aplicado igualmente a todos. O episódio, em si, e seus desdobramentos, colocam em questão a consolidação da democracia ao permitir que a violação do mais básico dos direitos individuais, assegurado pela Constituição Federal, o direito à vida, não tenha até agora, passados 9 anos, gerado sanções adequadas aos seus infratores. Agravado pela…

prevenção e a ressocialização. Palavras-chaves: Penas restritivas, Vara Criminal, Juizado Especial Criminal 1. INTRODUÇÃO O Trabalho de Conclusão de Curso de Direito que aqui apresentamos tem como tema as penas enumeradas no Código Penal Brasileiro. Delimitou-se o tema na direção das penas restritivas de direitos, onde, especificamente tratamos sobre a aplicação das penas restritivas de direitos. As leis existentes em um país refletem os anseios do seu povo; essa máxima…