Violência Patrimonial

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PATRIMONIAL A Lei n.º 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, apresenta, em seu Art. 7º, um rol exemplificativo das formas de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher. Dentre as formas de violência encontra-se a prevista no inciso IV, que trata da violência patrimonial, violência esta que raramente apresenta-se separada das demais. Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; (...). De acordo com o que se infere da disposição contida no inciso em comento, a violência patrimonial é aquela praticada contra o patrimônio da mulher, consistindo nas condutas em que o agressor venha a reter, subtrair, destruir, ainda que parcialmente, objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da vítima, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, sendo mais comum a ocorrência do dano contra o patrimônio da mulher. Ainda em defesa do direito patrimonial da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, o Art. 24 da Lei n.º 11.340/06 apresenta algumas medidas de proteção de tendem a resguardá-los, tais como: a…

VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR CONTRA O IDOSO: UMA PREOCUPAÇÃO SOCIAL E JURÍDICA Lillian Virgínia Carneiro Gondim* RESUMO A presente pesquisa consiste em um estudo sobre a violência intrafamiliar contra a pessoa idosa, violência esta, que varia de simples ofensivas verbais até agressões físicas e psicológicas, muitas delas praticadas no próprio âmbito familiar. Do ponto de vista de muitos pesquisadores a violência doméstica é considerada como um grande problema social e jurídico,…

Faculdade Teológica e Filosófica-Ratio Curso: Serviço Social Turno: Noite Semestre: 4º POR QUE A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA O IDOSO CRESCE A CADA DIA NO ÂMBITO FAMILIAR? Alunos: Jucileuda Sousa e Rafaela Sampaio. Professora: Kelly Menezes. Fortaleza/ Ce 2013 Faculdade Teológica e Filosófica-Ratio Curso: Serviço Social POR QUE A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA O IDOSO CRESCE A CADA DIA NO ÂMBITO FAMILIAR? O projeto de pesquisa…

A Proteção Econômica E Patrimonial Da Mulher Na Lei N. 11.340/2006 Alessandra Noremberg Bacharel em Direito. Inserido em 10/03/2015 Parte integrante da Edição no 1239 Código da publicação: 4001 Ads by InfoAd Options Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar os instrumentos de proteção econômica e patrimonial da mulher vítima de violência doméstica no âmbito da Lei n. 11.340/2006. Palavras-chave: Violência. Mulher. Economia. Proteção. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de…

crimes patrimoniais perpetrados entre cônjuges e pessoas ligadas por parentesco. No caso dos cônjuges na constância da sociedade conjugal e dos ascendentes e descendentes, a imunidade é absoluta, já que em caso de cometimento de crimes patrimoniais entre eles o autor ficará isento de pena. De outra banda, nos casos de cônjuges em fase de separação judicial, irmãos e tios ou sobrinhos que coabitam, a imunidade é relativa, pois que somente determina a lei que a ação penal…

Conflito entre a Lei Maria da Penha e o Código Penal no que se refere à violência patrimonial A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, com a seguinte redação: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Em relação a essa Lei a doutrina diverge quanto à…

_________ 19. É portadora de deficiência? ( ) Sim ( ) Não. Qual? HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA: Já viveu alguma situação de violência? ( ) Sim ( ) Não Se respondeu SIM, quais foram os outros episódios: Na família de origem? ( ) Sim ( ) Não Quando criança? ( ) Sim ( ) Não Se SIM contou para alguém ? ( ) Parentes ( ) Amigos ( ) Professor Se SIM, quantas vezes ocorreu? ( ) Esporadicamente ( ) Nunca ( ) Sempre Que tipo de violência sofreu: ( ) Física ( ) Abandono Material ( )…

2011 Porteiro & Vigia: Segurança Patrimonial O desafio de atender pessoas e proteger o patrimônio alheio em nossas mãos Este caderno de orientação ao trabalho de profissionais de portaria visa indicar as melhores práticas de atuação na execução de processos, Segurança Patrimonial e Noções Básicas de Direito Penal, Primeiros Socorros e Combate a Incêndios. Alexandre Vasconcellos de Andrade Segurança Patrimonial 7606 2 Porteiro & Vigia: Segurança Patrimonial Sumário:…

perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – da Norma Regulamentadora n°. 16 – Atividades e operações perigosas. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943,…

PARA OS PROFISSIONAIS DO SETOR PRIVADO Trabalhar em empresas prestadoras de serviços de segurança e vigilância registrados no ministério da justiça e receita federal. CONTRATADOS DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR/NÃO TERCEIRIZADOS Vigilância patrimonial Segurança de eventos Segurança de transporte coletivo Segurança ambiental e florestal Transporte de valores Escolta armada Segurança pessoa Supervisão/fiscalização operacional Tele monitoramento/tele controle NÃO HÁ NECESSIDADE DE…