Violação Menores

DOMICILIO E DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA Trabalho de aproveitamento da cadeira de Direito Penal E.D.Ps. 4º Semestre do Curso de Direito Prof. Walter Luiz de Oliveira FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA FACCAMP CAMPO LIMPO, OUTUBRO / 2014SUMÁRIO Introdução........................................................................................................................3 I- VIOLAÇÃO DE…

Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação). Artigo 3.º Trabalho autónomo de menor É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante. Artigo 2.º Transposição de directivas comunitárias O Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou…

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.º da Constituição; 1/281 b) da norma do artigo 368.º, n.º 4, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.º da…

busca e apreensão (artigo 244 CPP) prisão * Suspeita de que a pessoa tenha posse de armas ou documentos de corpo delito quando o juiz determinar Prova Ilícita e Ilegítima a) Prova Ilegal = a prova é ilegal quando sua obtenção caracteriza violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento de natureza processual ou material. b) Prova Ilegítima = proibida por norma instrumental ou processual ( ex: exibição de documentos que a defesa não teve vista nos autos,…

de alguma delas. O abuso sexual pode ocorrer entre adultos, um adulto e um menor ou entre menores. TIPOS DE ABUSO SEXUAL Existem vários tipos de abuso sexual e em todos eles, há necessidade de tratamento abusadores, como das vítimas. tanto dos • Acontece, por vezes, que a vítima pode-se tornar mais tarde num abusador. Abuso sexual infantil / Pedofilia Violação (violência ou violação sexual, ataque sexual) Assédio sexual Exploração sexual profissional

Julieta trabalhava como babá e abandonou a criança que estava sob sua responsabilidade em um parque para poder encontrar-se com seu namorado Romeu. Para a configuração do delito previsto no art.133, CP, exige a lei o fato material do abandono, a violação do dever de zelar pela segurança do incapaz, a superveniência do perigo à vida ou à saúde deste, em virtude do abandono, a incapacidade dele se defender de tal perigo e o dolo consistente na vontade livre e consciente de abandonar a…

alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior de 14 anos: Pena – reclusão, de 8 a 12 anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 a 30 anos. 1. Estupro (art. 213) O delito consiste em obrigar alguém (homem ou mulher) à conjunção carnal ou outro…

3. Além do acima exposto, o consumo excessivo de bebidas alcoólicas, acarreta vários problemas sociais, desde logo, o elevado números de mortes por acidentes de viação, a destruição de vários lares e famílias, a falta de controlo e educação dos menores, enfim. 4. Dados recentemente publicados, indicam que no ano de 2013 morreram cerca de 1898 cidadãos, angolanos, por acidente de viação, sendo que, 1386 casos são derivados da condução sob efeito de embriaguez. 5. Pesquisas científicas,…

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação nos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes: possíveis consequências ao Estado Brasileiro no caso de violação aos Direitos Humanos. Performance of the Inter-American Commission on Human Rights in cases of sexual exploitation of children and adolescents: possible consequences to the State for violation of these human rights. Alexandre Montanha de Castro Setúbal ¹ Gabriela Souza Mattos ² Melissa Lindsey…

de Goiânia, Adegmar José Ferreira, absolveu a feirante Priscila Monteiro da Silva do crime de violação de direito autoral, popularmente conhecido por pirataria, enquadrado no artigo 184 do Código Penal. Consta dos autos que no dia 4 de fevereiro de 2010, por volta das 18h40, Priscila vendia 727 CDs e DVDs, de diversos autores, em uma feira do Setor Balneário Meia Ponte, todos reproduzidos com violação de direito autoral. Outra sentença proferida na 2ª Vara Criminal da Comarca de…