Violaçao De Direito Autoral

Lei de Direitos Autorais Introdução  A linha entre a criação original e a violação dos direitos autorias está se tornando cada vez mais tênue, talvez seja o motivo da saturação do mercado criativo, à décadas que as ditas “novas criações” resvalam nas já existentes. O campo de manobra para o ato de criar está cada vez mais restrito.  Mas nem sempre foi assim. O caminho para a definição de o que realmente são os Direito Autorais, aonde começam e terminam, tem se estendido…

Direitos da Personalidade "São direitos privados destinados a assegurar ao indivíduo o gozo do próprio ser, físico e espiritual." Inicialmente surgiram duvidas em relação à denominação: direitos individuais, direitos sobre a própria pessoa, direitos pessoais, direitos de estado, direitos originários, direitos inatos, direitos personalíssimos. Acentuou-se a preferência por direitos da personalidade, empregada por GIERKE (ORLANDO GOMES, "Direitos da Personalidade", Rev. For vol. 216,…

Partindo desta premissa, o Direito Autoral está regulamentado pela Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 e tem como principal objetivo a proteção da expressão de idéias, reservando para seus autores o direito exclusivo sobre a reprodução de seus trabalhos. É um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 que, ao tratar “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (Título II), no Capítulo I ( Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), enfoca especificamente o direito do autor…

9610/98 (Lei de Direitos Autorais) Art. 5º - Para os efeitos desta Lei considera-se: VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII - contrafação - a reprodução não autorizada; Título VI Das Associações de Titulares de…

acadêmicos: considerações à luz da Lei dos Direitos Autorais João Pessoa 2012 Edberto Farias de Novaes Filho Integridade Intelectual e o plágio em trabalhos acadêmicos: considerações à luz da Lei dos Direitos Autorais Orientadora: Prof. Lenita Lessa João Pessoa 2012 Edberto Farias de Novaes Filho Integridade Intelectual e o plágio em trabalhos acadêmicos: considerações à luz da Lei dos Direitos Autorais . Trabalho…

consentido: apresentação ou assinatura de trabalho alheio como de autoria própria, com anuência do verdadeiro autor. Autoplágio: reapresentação, como se fosse original, de trabalho de própria autoria (em todo ou em parte). Porque plágio é crime? A violação dos direitos aurorais é CRIME previsto no artigo 184 do Código Penal, com previsão de punição que varia de multa à reclusão de até quatro anos. Como posso evitar o plágio em meus trabalhos acadêmicos? Com citações. Toda pesquisa…

O presente acórdão1 trata-se de ação de reparação de dano pela violação do direito do autor proposta por Geraldo Fernandes de Oliveira contra Funedi - Fundação Educacional Divinópolis. Julgada a ação no primeiro grau improcedente, o autor interpôs recurso de apelação. O apelante alega que sofreu violação do direito de autor, visto que a demandada FUNEDI usou imagem de sua obra para ilustrar a capa de um folheto publicitário do curso de Pós-graduação, bem como teria alterado a obra,…

Universidade Federal do Acre Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas Bacharelado em Sistemas de Informação Direitos Autorais Disciplina: Ética e Legislação Aplicada à Informática Alunos(as): Tales Sarkis Carneiro Rio Branco (AC) 16 de outubro de 2012 Introdução A Internet figura, no atual cenário econômico e social, como ferramenta imprescindível para a consecução das principais atividades humanas, sendo possível praticar desde atos banais como simples pesquisas, até…

plágio é uma combinação de fragilidades, mas há gradações nessa violação de direito autoral ou de ética. É importante diferenciar uma cópia cometida por um calouro em um trabalho de curso de um aluno de mestrado ou doutorado que apresenta uma dissertação final copiada, escrita por outra pessoa ou sem indicação de fonte. Sem dúvida, este último é muito mais grave. Legalmente falando... A questão do plágio é, das relações do direito autoral, a mais dissimulada é mais difícil de se…

no Congresso Nacional desde agosto de 2011. A proposta, elaborada ao longo de dois anos com a colaboração popular por meio de consulta pública, estabelece direitos e responsabilidades dos internautas, provedores e do governo no uso rede. É a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na…