Vinculação Do Stf Ao Leading Case

de abstrativização do controle difuso de constitucionalidade - 4.2.4 Da fundamentação jurídica para a transcendentalização dos motivos determinantes 4.3 Da Análise do Recurso Extraordinário 197.917 – SP - 4.4 Da Análise do Habeas Corpus 89.959 (STF) – SP - 4.5 Do Cabimento de Reclamação por Violação a Decisão Prolatada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Controle Concreto - 4.6 Do Artigo 481 do Código de Processo Civil como Positivação de uma das Facetas da Abstrativização do…

somente inter partes, se considerada teoria da transcendência dos motivos determinantes (ratio decidendi) também no controle difuso, teria o condão de atingir a todos, isto é, a declaração teria efeitos erga omnes. Percebe-se em dois recentes leading cases, um envolvendo a redução do número de vereadores no município de Mira Estrela5 e outro acerca da possibilidade de progressão de regime em crimes hediondos6, uma tendência acentuada do Supremo Tribunal Federal no sentido de…

(Parecer 1.748/2004, fl. 502). (...) Entendo presentes os requisitos para a concessão e manutenção da liminar. A necessidade de se definir a interpretação do art. 114, I, acrescido pela EC 45/2004, conforme a Constituição da República é consistente. O STF já decidiu, no julgamento da ADI 492 (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12-3-1993), ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, das causas que envolvam o Poder Público e seus servidores estatutários.…

Ministro Carlos Mário Velloso no julgamento do RE 138.284-CE12. Tal julgamento, que discutia se a contribuição social sobre o lucro líquido tinha caráter tributário e necessitava ou não de lei complementar para sua instituição, serviu de leading case para a posição do STF de que são cinco as espécies tributárias. Os tributos, nas suas diversas espécies, compõem o Sistema Constitucional Tributário, que a Constituição increve nos seus artigos 145 a 162. (...) As diversas espécies…

progressiva redução e eliminação dos círculos de imunidade do poder há de gerar, como expressivo efeito consequencial, a interdição de seu exercício abusivo. O mandado de segurança desempenha, nesse contexto, uma função instrumental do maior relevo10. 10 STF, Plenário, MS 20.999, Rel. Min. Celso de Mello, D.J.U. 25/05/90. Essas breves observações introdutórias demonstram também que a natureza interventiva do mandado de segurança faz com que os provimentos liminares sejam considerados…

26.06.2003, o Senador José Jorge como o novo relator da Reforma do Judiciário. No Senado, a partir do ano 2000, 17 PECs sobre o Judiciário tramitaram em conjunto, tendo sido realizadas 14 audiências públicas com a participação de Ministros do STF, Tribunais Superiores, OAB, MP, institutos, como o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) etc. O SF, diante dessa multiplicidade de projetos, transformou as 17 PECs em outras 4, nos termos do Parecer n. 451, de 2004-CCJ (DSF…

aberto”, diz. Segue abaixo algumas noticias do SFT relacionadas aos anencéfalos: Quinta-feira, 12 de abril de 2012 Gestantes de anencéfalos têm direito de interromper gravidez Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação…

nossa Suprema Corte, o STF. Essa influência levou por exemplo ao desenvolvimento do instituto da súmula vinculante, numa clara alusão aos precedentes vinculantes das cortes da família da common law. Outro ponto buscado foi acabar com algumas falsas verdades que ainda hoje são propagadas no meio acadêmico sobre a família da common law, como a afirmação categórica de que este sistema ainda hoje é eminentemente costumeiro. Palavras-chave: civil law, common law, precedentes, STF,…

nossa Suprema Corte, o STF. Essa influência levou por exemplo ao desenvolvimento do instituto da súmula vinculante, numa clara alusão aos precedentes vinculantes das cortes da família da common law. Outro ponto buscado foi acabar com algumas falsas verdades que ainda hoje são propagadas no meio acadêmico sobre a família da common law, como a afirmação categórica de que este sistema ainda hoje é eminentemente costumeiro. Palavras-chave: civil law, common law, precedentes, STF,…

recente tendência à aproximação com o sistema anglo-saxônico. Abstract: This study examines the origins and foundations of the system of civil law, considering its historical and primordial character, with an emphasis on the rule of law, the role of case law and precedent and the recent trend towards rapprochement with the Anglo-Saxon system. Sumário: 1. Introdução. 2. Construção histórica. 3. Fundamentos. 3.1 A tendência à codificação e o primado da lei. 3.2 O papel da jurisprudência e…